Execução de Título Extrajudicial 1063634-56.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063634-56.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2026Teor do ato: Vistos. Ciente quanto à interposição de agravo de instrumento pela parte. Compulsando os autos observo que no Agravo de Instrumento nº 2249763-15.2024.8.26.0000 foi decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos parceiros comerciais da executada agravante para apresentação de contratos e notas fiscais, bem como o depósito nos autos de quaisquer valores devidos à executada. Insurgência dela. Com parcial razão. Requisição de informações aos parceiros comerciais da executada agravante que se mostra legítima, visando a evidenciar possíveis créditos sobre os quais recairá a penhora parcial. Já a ordem de depósito da integralidade dos valores devidos à executada que transborda da deliberação anterior deste Tribunal, que limitou a penhora a 5% dos créditos da executada. Necessidade de limitação do depósito nos autos dos créditos da executada a 5% do seu montante. Pleito do agravado de majoração do percentual da penhora que deverá ser inicialmente apreciado na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249763-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024)" Da mesma forma, no Agravo de Instrumento nº 2286623-54.2020.8.26.0000 restou decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que nomeou perito contábil para a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, ante a divergência acerca dos valores apresentados em planilha de atualização juntada pelo credor, bem como determinou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado, indeferindo, ainda que não expressamente, o pedido de penhora de créditos junto a terceiros. Inconformismo do exequente. Pretensão

12/03/2026, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciente quanto à interposição de agravo de instrumento pela parte. Compulsando os autos observo que no Agravo de Instrumento nº 2249763-15.2024.8.26.0000 foi decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos parceiros comerciais da executada agravante para apresentação de contratos e notas fiscais, bem como o depósito nos autos de quaisquer valores devidos à executada. Insurgência dela. Com parcial razão. Requisição de informações aos parceiros comerciais da executada agravante que se mostra legítima, visando a evidenciar possíveis créditos sobre os quais recairá a penhora parcial. Já a ordem de depósito da integralidade dos valores devidos à executada que transborda da deliberação anterior deste Tribunal, que limitou a penhora a 5% dos créditos da executada. Necessidade de limitação do depósito nos autos dos créditos da executada a 5% do seu montante. Pleito do agravado de majoração do percentual da penhora que deverá ser inicialmente apreciado na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249763-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024)" Da mesma forma, no Agravo de Instrumento nº 2286623-54.2020.8.26.0000 restou decidido que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que nomeou perito contábil para a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, ante a divergência acerca dos valores apresentados em planilha de atualização juntada pelo credor, bem como determinou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado, indeferindo, ainda que não expressamente, o pedido de penhora de créditos junto a terceiros. Inconformismo do exequente. Pretensão

12/03/2026, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2026Teor do ato: Vistos. I. Cumpra-se o v. Acórdão que afastou o efeito suspensivo dos embargos à execução. II. Defiro expedição de ofício para que as empresas (i) NPE Service Manutenção e Montagem S.A., (ii) Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda., (iii) Priner Serviços Industriais S.A., (iv) Mineração Caraíba S.A., (v) Knauf do Brasil Ltda., (vi) Cosibra - Sisal do Brasil Ltda., (vii) White Martins Gazes Industriais do Nordeste Ltda. e (viii) Valgroup BA Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda., (xi) Lipari Mineração Ltda. e (xii) Copenor - Companhia Petroquímica do Nordeste (a) passem a depositar em conta judicial vinculada a esta Execução quaisquer valores por elas devidos em favor da PRC Refeições, da PRC Alimentos ou da Massa; e (b) apresentem nos autos as notas fiscais e os respectivos contratos firmados, a fim de permitir a verificação da correção de tais depósitos. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. III. Para análise do pedido de pesquisa, deve a parte exequente comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.Advogados(s): Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Clemente Cardoso de Almeida Dias da Rocha (OAB 325363/SP), Carlos Victor Paixao Ximenes (OAB 422252/SP), RONNEY CASTRO GREVE (OAB 11791/BA), Alexandre Espinola Catramby (OAB 382926/SP), Everaldo Sant'anna Oliveira Junior (OAB 15259/BA), Hariane Afonso Landa (OAB 407266/SP)

05/03/2026, 19:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1063634-56.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PETROS CRÉDITO PRIVADO VITÓRIA HEGEMONIA - MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A - - Prc Alimentos e Serviços Ltda - - Prc Refeições Coletivas S.A. e outros - Maria Elizabeth Seoanes - Lipari Mineração Ltda - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE RESTOU ACOLHIDO. INCLUSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EXPROPRIAÇÃO DE BENS SEM DETERMINAR A CITAÇÃO DOS RECÉM INCLUÍDOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa SISBAJUD e penhora de faturamento em ação de execução de título extrajudicial. O exequente alega ausência de citação após inclusão no polo passivo, resultando em expropriação patrimonial sem oportunidade de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação dos réus incluídos no polo passivo após desconsideração da personalidade jurídica, antes de qualquer ato constritivo, para garantir o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Após a inclusão dos réus no polo passivo, a citação é imprescindível para possibilitar o pagamento espontâneo, além de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação dos réus é necessária após a desconsideração da personalidade jurídica antes de atos constritivos. Intime-se. - ADV: CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP), IVONE LEITE DUARTE (OA

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Vistos. Procedi ao cadastramento das executadas e de seus patronos. Para a realização de pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha, é necessário o recolhimento de custas no valor de 3 UFESPs por executado. Assim, assino prazo de 5 dias par ao recolhimento de custas em complementação. Por fim, defiro expedição de ofício às empresas (i) NPE Service Manutenção e Montagem S.A., (ii) Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda., (iii) Priner Serviços Industriais S.A., (iv) Mineração Caraíba S.A., (v) Knauf do Brasil Ltda., (vi) Cosibra Sisal do Brasil Ltda., (vii) White Martins Gazes Industriais do Nordeste Ltda. e (viii) Valgroup BA Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda., (xi) Lipari Mineração Ltda. e (xii) Copenor Companhia Petroquímica do Nordeste para depositem em conta judicial vinculada a esta execução quaisquer valores por elas devidos em favor da PRC Refeições, da PRC Alimentos ou da Massa, bem como apresentem nos autos as notas fiscais e os respectivos contratos firmados, a fim de permitir a verificação da correção de tais depósitos. Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.Advogados(s): Ivone Leite Duarte (OAB 194544/SP), Camila Araujo Custodio de Moraes (OAB 252759/SP), Clemente Cardoso de Almeida Dias da Rocha (OAB 325363/SP), Carlos Victor Paixao Xim

07/01/2025, 02:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0658/2024Teor do ato: Vistos. 1) Intime-se a Dow para que a) traga aos autos todas as notas fiscais contra elas emitidas pela Massa desde 30/09/2021; b) manifeste-se a respeito da diferença de valores apontada. 2) Intimem-se as empresas listadas às fls. 1.304/1.306 para que a) tragam aos autos as cópias de todos os contrados firmados com a Massa que estejam ou estiveram em vigor desde 30/09/2021; b) tragam aos autos as notas fiscais contra eles emitidas pela Massa; c) informem se desde então os serviços que eram prestados pela Massa passaram a ser prestados por outras empresas e quais. 3) Defiro a expedição de ofício a: Priner Serviços Industriais S.A.; NPE Service Manutenção e Montagem S.A.; Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda.; Companhia Energética Candeias; Mineração Caraíba S.A.; Knauf do Brasil Ltda.; Cosibra - Sisal do Brasil Ltda.; Copenor-Companhia Petroquímica do Nordeste; Lipari Mineração Ltda.; White Martins Gazes Industriais do Nordeste Ltda.; Valgroup BA Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda. Depositem as empresas listadas em conta judicial vinculada à Execução quaisquer valores por elas devidos em favor da Executada. Outrossim, a) indiquem o período de vigência de contratos não mais ativos junto à Massa, caso tenham sido clientes da Executada; b) informem se os serviços que eram prestados pela Massa passaram a ser prestados por outras empresas e quais. Quanto à NPE Service Manutenção e Montagem S.A., Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda. e Priner Serviços Industriais S.A., esclareçam a natureza de sua relação com a Dow. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício,devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretame

09/08/2024, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Intime-se a Dow para que a) traga aos autos todas as notas fiscais contra elas emitidas pela Massa desde 30/09/2021; b) manifeste-se a respeito da diferença de valores apontada. 2) Intimem-se as empresas listadas às fls. 1.304/1.306 para que a) tragam aos autos as cópias de todos os contrados firmados com a Massa que estejam ou estiveram em vigor desde 30/09/2021; b) tragam aos autos as notas fiscais contra eles emitidas pela Massa; c) informem se desde então os serviços que eram prestados pela Massa passaram a ser prestados por outras empresas e quais. 3) Defiro a expedição de ofício a: Priner Serviços Industriais S.A.; NPE Service Manutenção e Montagem S.A.; Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda.; Companhia Energética Candeias; Mineração Caraíba S.A.; Knauf do Brasil Ltda.; Cosibra - Sisal do Brasil Ltda.; Copenor-Companhia Petroquímica do Nordeste; Lipari Mineração Ltda.; White Martins Gazes Industriais do Nordeste Ltda.; Valgroup BA Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda. Depositem as empresas listadas em conta judicial vinculada à Execução quaisquer valores por elas devidos em favor da Executada. Outrossim, a) indiquem o período de vigência de contratos não mais ativos junto à Massa, caso tenham sido clientes da Executada; b) informem se os serviços que eram prestados pela Massa passaram a ser prestados por outras empresas e quais. Quanto à NPE Service Manutenção e Montagem S.A., Quant Brasil Manutenção Industrial Ltda. e Priner Serviços Industriais S.A., esclareçam a natureza de sua relação com a Dow. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício,devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamen

08/08/2024, 15:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0740/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 2205/2209: em que pesem as alegações dos coproprietários, indefiro o pedido de produção de perícia para avaliação do imóvel penhorado. Isto porque o valor atribuído ao bem foi indicado pelo próprio executado, Albino Henriques, que teria posto o bem à venda por R$ 9.900.000,00. Após o exequente concordar com o referido valor, o executado também não se opôs, razão pela qual houve a designação de leilão. O art. 871, I do CPC dispensa a avaliação do imóvel quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que ocorre no presente caso. Assim, não há necessidade de realização de prova técnica. Ademais, os terceiros não juntaram documentos aptos a comprovar que o real valor de mercado dos imóveis seria expressivamente superior ao que consta do apontado anúncio. Desta forma, e diante do decurso do prazo para impugnar o valor atribuído pelas partes ao bem, e homologado pelo Juízo, entendo que a matéria está preclusa e que a realização de avaliação é desnecessária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento Adjudicação do imóvel Executada que não se manifestou acerca das avaliações trazidas pelo exequente Decisão homologatória quanto à avaliação a qual não foi objeto de recurso cabível Preclusão consumada Teses enfrentadas no bojo de embargos de terceiros, cujo desfecho corroborou o entendimento quanto à adequação do valor homologado Decisão mantida Regimental não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2062254-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) Agravo de instrumento. Despejo c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Avaliação do imóvel. Executados que, regularmente intimados, deixaram de se manifestar sobre o valor da avaliação dentro do prazo fix

18/08/2023, 00:53

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 2205/2209: em que pesem as alegações dos coproprietários, indefiro o pedido de produção de perícia para avaliação do imóvel penhorado. Isto porque o valor atribuído ao bem foi indicado pelo próprio executado, Albino Henriques, que teria posto o bem à venda por R$ 9.900.000,00. Após o exequente concordar com o referido valor, o executado também não se opôs, razão pela qual houve a designação de leilão. O art. 871, I do CPC dispensa a avaliação do imóvel quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que ocorre no presente caso. Assim, não há necessidade de realização de prova técnica. Ademais, os terceiros não juntaram documentos aptos a comprovar que o real valor de mercado dos imóveis seria expressivamente superior ao que consta do apontado anúncio. Desta forma, e diante do decurso do prazo para impugnar o valor atribuído pelas partes ao bem, e homologado pelo Juízo, entendo que a matéria está preclusa e que a realização de avaliação é desnecessária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento Adjudicação do imóvel Executada que não se manifestou acerca das avaliações trazidas pelo exequente Decisão homologatória quanto à avaliação a qual não foi objeto de recurso cabível Preclusão consumada Teses enfrentadas no bojo de embargos de terceiros, cujo desfecho corroborou o entendimento quanto à adequação do valor homologado Decisão mantida Regimental não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2062254-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019) Agravo de instrumento. Despejo c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Avaliação do imóvel. Executados que, regularmente intimados, deixaram de se manifestar sobre o valor da avaliação dentro do prazo fixado. Preclusão temporal.

17/08/2023, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 355.848 e 355.849, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, em nome de ALBINO HENRIQUE RAMOS. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

04/07/2023, 00:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 355.848 e 355.849, do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, em nome de ALBINO HENRIQUE RAMOS. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

03/07/2023, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0534/2023Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido retro, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a Sra. Maria Elizabeth Seoanes, Leiloeira Oficial matriculada na JUCESP sob o nº 682 (GLOBO LEILÕES), indicado pela parte exequente retro, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecid

21/06/2023, 00:45

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em atenção ao pedido retro, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio a Sra. Maria Elizabeth Seoanes, Leiloeira Oficial matriculada na JUCESP sob o nº 682 (GLOBO LEILÕES), indicado pela parte exequente retro, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediat

20/06/2023, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2021Teor do ato: Vistos. I - Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado Albino, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como aposentado, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto

04/08/2021, 21:35

Decisão outras - Decisão - Vistos. I - Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado Albino, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como aposentado, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não

04/08/2021, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0807/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 1033/1034: Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2286623-54.2020.8.26.0000 anotada a concessão parcial de efeito suspensivo: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO contra a r. decisão interlocutória (fls. 984/985 do feito), complementada a fls. 994 do feito que, em execução de título extrajudicial, nomeou perito contábil (que deverá, em 15 dias, manifestar-se, apresentando a estimativa de honorários) para a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, ante a divergência acerca dos valores apresentados em planilha de atualização juntada pelo credor; bem como determinou, por ora, tão somente o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado no feito. Insurge-se o exequente, alegando, em resumo, que as decisões agravadas devem ser reformadas. A uma, porque excesso de execução é matéria de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III do CPC, os quais já foram ajuizados (nº 1126944-36.2014.8.26.0100) e cuja tramitação se encontra suspensa, não podendo os executados questionar a matéria em execução. Assim, a prova pericial contábil deve ser indeferida, na medida em que a alegação de excesso de execução é matéria exclusiva dos embargos à execução. A duas, porque basta simples cálculos aritméticos para se verificar a correção das planilhas de crédito de fls. 150/151 e 868/869, sendo, portanto, desnecessária a perícia contábil. A três, porque os executados, ora agravados, confessaram ser devedores da quantia de R$ 14.414.205,96 (fls. 872/881 do feito), sendo este o valor incontroverso da dívida exequenda, ainda que os devedores aleguem existência de excesso de execução. A quatro, porque o único bem penhorado no feito foi avaliado judicialmente em R$ 8.436.929,60 (fls. 466/529), havendo saldo a descoberto de pelo menos R$ 5.977.276,37 (agosto/2020). Em raz

11/12/2020, 11:57

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 1033/1034: Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2286623-54.2020.8.26.0000 anotada a concessão parcial de efeito suspensivo: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO contra a r. decisão interlocutória (fls. 984/985 do feito), complementada a fls. 994 do feito que, em execução de título extrajudicial, nomeou perito contábil (que deverá, em 15 dias, manifestar-se, apresentando a estimativa de honorários) para a verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, ante a divergência acerca dos valores apresentados em planilha de atualização juntada pelo credor; bem como determinou, por ora, tão somente o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado no feito. Insurge-se o exequente, alegando, em resumo, que as decisões agravadas devem ser reformadas. A uma, porque excesso de execução é matéria de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III do CPC, os quais já foram ajuizados (nº 1126944-36.2014.8.26.0100) e cuja tramitação se encontra suspensa, não podendo os executados questionar a matéria em execução. Assim, a prova pericial contábil deve ser indeferida, na medida em que a alegação de excesso de execução é matéria exclusiva dos embargos à execução. A duas, porque basta simples cálculos aritméticos para se verificar a correção das planilhas de crédito de fls. 150/151 e 868/869, sendo, portanto, desnecessária a perícia contábil. A três, porque os executados, ora agravados, confessaram ser devedores da quantia de R$ 14.414.205,96 (fls. 872/881 do feito), sendo este o valor incontroverso da dívida exequenda, ainda que os devedores aleguem existência de excesso de execução. A quatro, porque o único bem penhorado no feito foi avaliado judicialmente em R$ 8.436.929,60 (fls. 466/529), havendo saldo a descoberto de pelo menos R$ 5.977.276,37 (agosto/2020). Em razão disso, aduz o credor, reiterou pedi

10/12/2020, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 855/856. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2169235-33.2020.8.26.0000 anotada a concessão de efeito antecipatório recursal: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO contra a r. decisão interlocutória (fls. 796 do feito) declarada a fls. 806/809 do feito que, em execução de título extrajudicial, determinou que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000, diante do efeito suspensivo nele concedido. Insurge-se o exequente, alegando, em resumo, que o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento mencionado na decisão recorrida acarretou a suspensão apenas da realização da hasta pública do imóvel dado em garantia à dívida executada e não da execução como um todo (providência sequer pleiteada naquele recurso). Aduz o agravante não haver justificativa para que o MM. Juízo a quo não dê imediato cumprimento ao acórdão proferido por essa Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2077592-28.2019.8.26.0000. Assim deve a execução na origem retomar seu trâmite com a intimação dos agravados para que se manifestem sobre a planilha de crédito de fls. 407/408 do processo no prazo de 05 dias. Pugna pela atribuição de efeito antecipatório recursal e, ao final, o provimento deste agravo. Decido. Presentes os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do CPC, recebo este recurso de agravo de instrumento. Em sede de cognição sumária e provisória, considerando os argumentos trazidos, em especial, porque se trata de dar cumprimento ao acordão proferido por esta segunda instância, cujo teor não colide com o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000; com fulcro no artigo 1019 do mesmo diploma legal, concedo a antecipação da tutela recursal, com o fim específico de determinar que se intimem os executado

02/08/2020, 19:19

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 855/856. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2169235-33.2020.8.26.0000 anotada a concessão de efeito antecipatório recursal: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO contra a r. decisão interlocutória (fls. 796 do feito) declarada a fls. 806/809 do feito que, em execução de título extrajudicial, determinou que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000, diante do efeito suspensivo nele concedido. Insurge-se o exequente, alegando, em resumo, que o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento mencionado na decisão recorrida acarretou a suspensão apenas da realização da hasta pública do imóvel dado em garantia à dívida executada e não da execução como um todo (providência sequer pleiteada naquele recurso). Aduz o agravante não haver justificativa para que o MM. Juízo a quo não dê imediato cumprimento ao acórdão proferido por essa Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2077592-28.2019.8.26.0000. Assim deve a execução na origem retomar seu trâmite com a intimação dos agravados para que se manifestem sobre a planilha de crédito de fls. 407/408 do processo no prazo de 05 dias. Pugna pela atribuição de efeito antecipatório recursal e, ao final, o provimento deste agravo. Decido. Presentes os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do CPC, recebo este recurso de agravo de instrumento. Em sede de cognição sumária e provisória, considerando os argumentos trazidos, em especial, porque se trata de dar cumprimento ao acordão proferido por esta segunda instância, cujo teor não colide com o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000; com fulcro no artigo 1019 do mesmo diploma legal, concedo a antecipação da tutela recursal, com o fim específico de determinar que se intimem os executados a se manifestar sobre a planilha de

31/07/2020, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes

25/06/2020, 10:52

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

24/06/2020, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 770/782: Manifeste-se a parte executada. De toda sorte, por cautela, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000, anotada a concessão de efeito suspensivo: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A E OUTROS contra a r. decisão interlocutória (fls. 694/695 do feito, digitalizada a fls. 28/29) declarada a fls. 33 destes (fls. 700 do feito) que, em execução de título extrajudicial, determinou o praceamento do bem pelo sistema eletrônico, sob o fundamento de que não houve a concessão do efeito suspensivo ou qualquer outra medida impeditiva do prosseguimento da execução nos processos mencionados pelo executado, a saber, nos embargos à execução e no conflito de competência. Insurgem-se os executados, alegando, em resumo, que a decisão agravada esvazia o conteúdo de outras decisões e processos que, simultaneamente, estão em curso, deixando, ademais, de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, previsto no § 1º do art. 919, do CPC, aos embargos à execução nº 1126944-36.2014.8.26.0100 opostos em defesa à execução na origem, paralisado desde 2015. Aduzem os agravantes que a obrigação de pagar submetida ao processo de execução se encontra garantida pela alienação fiduciária de imóvel (situado à Rodovia BA 001, km 03,500, Vera Cruz, Bahia), avaliado em R$ 8.436.929,60, em vias de ser leiloado. Narram os recorrentes que nos embargos à execução opostos há discussão acerca da legitimidade ativa do agravado para reivindicar o crédito do qual se diz detentor, oriundo de cédulas de crédito bancário cedidas em favor da parte recorrida pelo Banco BVA que, em seguida, faliu, a qual vem exposta nas razões recursais deste agravo de instrumento (fls. 1/23). Questionam os agravantes a cessão de crédito, alegando que jamais foram notificados dela, afirmando ser temerária a decisão agravada, tendo em vista que o referido argumento

02/06/2020, 01:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 770/782: Manifeste-se a parte executada. De toda sorte, por cautela, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000, anotada a concessão de efeito suspensivo: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A E OUTROS contra a r. decisão interlocutória (fls. 694/695 do feito, digitalizada a fls. 28/29) declarada a fls. 33 destes (fls. 700 do feito) que, em execução de título extrajudicial, determinou o praceamento do bem pelo sistema eletrônico, sob o fundamento de que não houve a concessão do efeito suspensivo ou qualquer outra medida impeditiva do prosseguimento da execução nos processos mencionados pelo executado, a saber, nos embargos à execução e no conflito de competência. Insurgem-se os executados, alegando, em resumo, que a decisão agravada esvazia o conteúdo de outras decisões e processos que, simultaneamente, estão em curso, deixando, ademais, de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, previsto no § 1º do art. 919, do CPC, aos embargos à execução nº 1126944-36.2014.8.26.0100 opostos em defesa à execução na origem, paralisado desde 2015. Aduzem os agravantes que a obrigação de pagar submetida ao processo de execução se encontra garantida pela alienação fiduciária de imóvel (situado à Rodovia BA 001, km 03,500, Vera Cruz, Bahia), avaliado em R$ 8.436.929,60, em vias de ser leiloado. Narram os recorrentes que nos embargos à execução opostos há discussão acerca da legitimidade ativa do agravado para reivindicar o crédito do qual se diz detentor, oriundo de cédulas de crédito bancário cedidas em favor da parte recorrida pelo Banco BVA que, em seguida, faliu, a qual vem exposta nas razões recursais deste agravo de instrumento (fls. 1/23). Questionam os agravantes a cessão de crédito, alegando que jamais foram notificados dela, afirmando ser temerária a decisão agravada, tendo em vista que o referido argumento, que envolve a legitimidade do recorr

01/06/2020, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2020Teor do ato: Vistos. Fls.756/758. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000 anotando-se a concessão de efeito suspensivo: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A E OUTROS contra a r. decisão interlocutória (fls. 694/695 do feito, digitalizada a fls. 28/29) declarada a fls. 33 destes (fls. 700 do feito) que, em execução de título extrajudicial, determinou o praceamento do bem pelo sistema eletrônico, sob o fundamento de que não houve a concessão do efeito suspensivo ou qualquer outra medida impeditiva do prosseguimento da execução nos processos mencionados pelo executado, a saber, nos embargos à execução e no conflito de competência. Insurgem-se os executados, alegando, em resumo, que a decisão agravada esvazia o conteúdo de outras decisões e processos que, simultaneamente, estão em curso, deixando, ademais, de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, previsto no § 1º do art. 919, do CPC, aos embargos à execução nº 1126944-36.2014.8.26.0100 opostos em defesa à execução na origem, paralisado desde 2015. Aduzem os agravantes que a obrigação de pagar submetida ao processo de execução se encontra garantida pela alienação fiduciária de imóvel (situado à Rodovia BA 001, km 03,500, Vera Cruz, Bahia), avaliado em R$ 8.436.929,60, em vias de ser leiloado. Narram os recorrentes que nos embargos à execução opostos há discussão acerca da legitimidade ativa do agravado para reivindicar o crédito do qual se diz detentor, oriundo de cédulas de crédito bancário cedidas em favor da parte recorrida pelo Banco BVA que, em seguida, faliu, a qual vem exposta nas razões recursais deste agravo de instrumento (fls. 1/23). Questionam os agravantes a cessão de crédito, alegando que jamais foram notificados dela, afirmando ser temerária a decisão agravada, tendo em vista que o referido argumento, que envolve a legitimidade do recorrido para prop

30/04/2020, 00:06

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.756/758. Cumpra-se v. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2070439-07.2020.8.26.0000 anotando-se a concessão de efeito suspensivo: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por MASSA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS S/A E OUTROS contra a r. decisão interlocutória (fls. 694/695 do feito, digitalizada a fls. 28/29) declarada a fls. 33 destes (fls. 700 do feito) que, em execução de título extrajudicial, determinou o praceamento do bem pelo sistema eletrônico, sob o fundamento de que não houve a concessão do efeito suspensivo ou qualquer outra medida impeditiva do prosseguimento da execução nos processos mencionados pelo executado, a saber, nos embargos à execução e no conflito de competência. Insurgem-se os executados, alegando, em resumo, que a decisão agravada esvazia o conteúdo de outras decisões e processos que, simultaneamente, estão em curso, deixando, ademais, de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, previsto no § 1º do art. 919, do CPC, aos embargos à execução nº 1126944-36.2014.8.26.0100 opostos em defesa à execução na origem, paralisado desde 2015. Aduzem os agravantes que a obrigação de pagar submetida ao processo de execução se encontra garantida pela alienação fiduciária de imóvel (situado à Rodovia BA 001, km 03,500, Vera Cruz, Bahia), avaliado em R$ 8.436.929,60, em vias de ser leiloado. Narram os recorrentes que nos embargos à execução opostos há discussão acerca da legitimidade ativa do agravado para reivindicar o crédito do qual se diz detentor, oriundo de cédulas de crédito bancário cedidas em favor da parte recorrida pelo Banco BVA que, em seguida, faliu, a qual vem exposta nas razões recursais deste agravo de instrumento (fls. 1/23). Questionam os agravantes a cessão de crédito, alegando que jamais foram notificados dela, afirmando ser temerária a decisão agravada, tendo em vista que o referido argumento, que envolve a legitimidade do recorrido para propor a execução, não foi, ainda, aprecia

28/04/2020, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2020Teor do ato: Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor indicado pela exequente, qual seja FÁBIO ZUKERMAN, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliaç

17/02/2020, 12:02

Decisão outras - Decisão - Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor indicado pela exequente, qual seja FÁBIO ZUKERMAN, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competirão ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 d

14/02/2020, 11:52

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1635, 1645, 1646, 1647, 1648 e 1649

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1622

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1630, 1631, 1632, 1633 e 1634

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1617, 1618, 1619, 1620 e 1621

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1565, 1578 e 1592

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1546 e 1554

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1650 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1587, 1588 e 1589

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1549, 1550, 1551, 1560, 1561, 1562, 1573, 1574 e 1575

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1541, 1542, 1543 e 1609

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1635 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1645, 1646, 1647, 1648, 1649

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1645, 1646, 1647, 1648, 1649

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1645, 1646, 1647, 1648, 1649

Todas as movimentações(1666)

legal

Todos os documentos(412)