Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Maria Cristina dos Santos Silva (OAB 151590/SP), Carlos Alberto Franzolin (OAB 71170/SP) Processo 0516926-02.2006.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Clara Goncalves Colletti - Determino o sobrestamento do feito até o término do parcelamento, cabendo à exequente noticiar alteração ou rompimento do acordo. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo, uma vez que não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial, e deve ser tratada diretamente com a instituição de proteção ao crédito. Decorrido o prazo do parcelamento, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se houve quitação, anotando que a inércia será presumida como pagamento integral. Intime(m)-se.