Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012173-17.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.715,69

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 01 Fazenda Publica de Osasco 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal

Partes do Processo

MARIO FERNANDES

CPF

Autor

DANILO JOSE FRANCO

CPF

Autor

MARCO AURELIO CORDEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA

OAB/SP 317533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 18:23

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 07:07

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:13

Todas as movimentações(64)

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 02:34

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 18:23

Despacho

•27/11/2025, 07:07

17/12/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 18:23

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:23

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/12/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 07:07

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/06/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 08:22

Conclusos para despacho

20/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:13

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:02

Julgada Procedente a Ação

14/05/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB 317533/SP) Processo 1012173-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Fernandes, Danilo José Franco, Marco Aurélio Cordeiro - Vistos. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando inexistir condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei n.º 9.099/95), a análise do pleito, se o caso, será realizada oportunamente, ou seja, após a sentença. Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 23:34

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 22:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

07/05/2025, 22:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:17

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:15

Distribuído por competência exclusiva

29/04/2025, 14:02

Despacho

•21/05/2025, 08:22

Decisão

•16/05/2025, 21:03

Sentença

•14/05/2025, 13:01

Decisão

•07/05/2025, 22:26

Despacho

•01/05/2025, 07:40