Inquérito Policial 1503423-98.2024.8.26.0535 - TJSP

Inquérito Policial 1503423-98.2024.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição Juntada

16/05/2025, 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/05/2025, 13:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

09/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Ventura de Souza (OAB 339106/SP), Erika Dias Ramos (OAB 460809/SP) Processo 1503423-98.2024.8.26.0535 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: ANDRÉ DE FREITAS CARRARO - Ante o cumprimento doACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALe do parecer favorável do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade deANDRÉ DE FREITAS CARRARO, qualificado(a) nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Determino a destruição das placas apreendidas às fls. 15. Quanto ao veículo, aguarde- se pelo prazo de 90 dias eventual manifestação do seu proprietário. Decorrido o prazo concedido in albis, desde já decreto seu perdimento e determino a sua venda em leilão. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte e façam-se as devidas anotações e comunicações. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 10:14

Expedição de documento

08/05/2025, 10:13

Remetido ao DJE

08/05/2025, 02:10

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2025, 15:37

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 14:44

Petição Juntada

24/04/2025, 13:17

Conclusos para Despacho

16/04/2025, 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2025, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 10:14

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Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de documento

Remetido ao DJE

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Conclusos para Despacho

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

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