Execução Fiscal 1593432-40.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1593432-40.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP) Processo 1593432-40.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Richard Anderson Lopes da Silva - Trata-se de execução fiscal em que houve constrição de R$ 1.759,71. Às fls. 25, a parte executada pleiteou o desbloqueio dos valores constritos, em razão do parcelamento da dívida. Intimada, a exequente silenciou. É o relatório, fundamento e passo a decidir. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é de que, havendo bloqueio de valores e parcelamento do débito fiscal, deve-se analisar a data de cada ato. Se o bloqueio for anterior à concessão do parcelamento, deve ser mantido; se posterior, deve ser cancelado. Veja-se: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022) (Tema Repetitivo n. 1012) Estabelecidas tais premissas, no caso, o acordo foi firmado em 19/02/2025 (fls. 28). E o bloqueio foi efetivado no dia 30/04/2025. Portanto, é o caso de desbloqueio dos valores constritos, uma vez que o bloqueio foi realizado em data posterior ao parcelamento. Assim, defiro o pedido da parte executada e determino o desbloqueio dos valores. Transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial vinculada aos autos. No mais, determino o sobrestamento do feito até o término do parcelamento, cabendo à exequente noticiar alteração ou rompimento do acordo. Decorrido o prazo do parcelamento, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se houve quitação, anotando que a inércia será presumida como pagamento integral. Intime(m)-se.

09/05/2025, 00:00

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Decisão Determinação

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