Processo 1000066-36.2025.8.26.0535 - TJSP

Processo 1000066-36.2025.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mayara Baldo de Oliveira (OAB 435832/SP) Processo 1000066-36.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: Jeniffer da Rocha Pampuch - Vistos. I - DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR Fls. 102/106: Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela ré Jeniffer da Rocha Pampuch. Manifestação do Ministério Público às fls. 111. Fundamento e Decido. Em que pesem os esforços empreendidos pela defesa, as alegações constantes no pedido não possuem o condão de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva da acusada. Com efeito, dos elementos coligidos aos autos, ainda vigoram indícios suficientes de autoria da ré e materialidade delitiva em crime gravíssimo de tráfico interestadual, isso porque em cognição sumária, indissociável a grande quantidade de drogas apreendidas quando a increpada desembarcava no Aeroporto Internacional de Guarulhos (10.949g de maconha), em 11 envólucros em duas bagagens embaladas, indício da prática de mercancia de entorpecentes, entre estados da federação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que a quantidade de droga, a natureza dos entorpecentes e o contexto em que verificada a prática do crime evidenciam a gravidade concreta da conduta, motivando a prisão para garantia da ordem pública. Neste contexto: Habeas Corpus. Tráfico interestadual de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e o efetivo risco de reiteração delitiva (apreensão de mais de 07 Kg de maconha). Condições pessoais favoráveis que, por si sós, são incapazes de elidir a prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Impossibilidade. Ausência de demonstração da extrema debilidade da saúde do acusado capaz de impedir o cárcere ou o tratamento intramuros. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2335365-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itu -1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, incompossível também, o deferimento de prisão domiciliar à ré, sob o fundamento de possuir filhos menores de 12 anos. Com efeito, não se desconhece a diretriz insculpida no habeas corpus nº 143.641/SP(STF 2ª Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, J. 20.02.2018) para a concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão provisória às mães com filhos de até 12 anos de idade incompletos. Entretanto, por ocasião do julgamento, o Pretório Excelso fixou parâmetros que devem ser observados. Ressalte-se, que a prisão domiciliar pretendida visa tão somente à proteção integral das crianças (Lei 13.257/16) e, neste passo, a maternidade ou a paternidade não podem ser garantias contra a prisão, de modo que o art. 318, do Código de Processo Penal, não estabelece um direito subjetivo automático para a colocação em prisãodomiciliarde pais que pratiquem crimes, sob pena de existir um salvo conduto irrestrito para todos aqueles criminosos que possuíssem filhos menores. Neste contexto: HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS - INSTÂNCIA - SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única - o paciente, personificado pelo impetrante -, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de tráfico de entorpecentes, no que apreendida porção substancial de droga, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo viável a custódia. PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGO 318, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADEQUAÇÃO. A existência, por si só, de filhos menores não é suficiente a afastar a prisão, facultada ao juiz a substituição da preventiva, gênero, pela domiciliar quando o agente for homem e o único responsável pelos cuidados de filho com até 12 anos incompletos. (HC 166475, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019) Habeas Corpus - Crimes de tráfico e associação ao tráfico - Artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar das pacientes ou a prisão domiciliar - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos em poder das pacientes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2277691-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Presentes os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, reputo que as medidas cautelares diversas, assim como a liberdade sem vinculação, mostram-se insuficientes e inadequadas, sendo que eventual aplicação constituiria autêntico estímulo à violência e à prática de outros crimes, sobretudo diante da dinâmica dos fatos delitivos. Os argumentos quanto à existência de prole, também não prosperam. A propósito, a SUPREMA CORTE já assinalou que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 138.552-AgR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/6/2017). Neste sentido: Habeas corpus Tráfico de drogas Pretensão de revogação da custódia cautelar ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a Paciente mãe de criança menor de 12 anos Impossibilidade Presença dos requisitos do art. 312, "caput", e do art. 313, I, do CPP Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria Gravidade concreta do delito Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta Qualidades da paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios Precedentes Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados do filho menor Tráfico de entorpecentes que ocorria na própria residência da Paciente, a impossibilitar a concessão do benefício por colocar em risco a vida e segurança de seu filho Princípio da proteção integral Não demonstração de que não está recebendo o tratamento médico e medicamentoso necessário à sua doença Ofício emitido pelo juízo de origem para que sejam tomadas as providências necessárias no estabelecimento prisional Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2250114-85.2024.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). Em situação similar, o Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do mesmo benefício nos autos do HABEAS CORPUS Nº 679767, Ministro Humberto Martins, DJe de 13/07/2021- RJ (2021/0217393-8): " 6. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. A negativa de prisão domiciliar à paciente pelo Tribunal a quo, não obstante ser mãe de dois filhos menores de 12 anos de idade, restou devidamente fundamentada ante a gravidade do crime imputado, em que a paciente teria se reunido com o companheiro para, supostamente, auxiliá-lo no tráfico de drogas, fazendo de sua residência depósito de entorpecentes. A situação nos autos evidencia a excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, a expor diretamente as crianças a evento danoso ao seu desenvolvimento, o que justifica o indeferimento da prisão domiciliar. Precedentes. (HC n. 662.247/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 7/6 /2021.)". Outrossim, a ausência de contemporaneidade do acórdão atacado, prolatado em fevereiro de 2021, afasta a urgência que autoriza a análise do pleito também no plantão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar." Ademais, não restou demonstrado que a ré é imprescindível para os cuidados das filhas, tampouco eventual situação de vulnerabilidade destas, até porque tal fato não a impediu de cometer o grave crime de tráfico interestadual, transportando grande quantidade de entorpecentes, em viagem, enquanto suas filhas permaneciam aos cuidados de terceiros. Desta feita, a prisão preventiva se mostra imprescindível por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, estando configurada situação excepcionalíssima que impede a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, razão pela qual INDEFIRO o pleito e mantenho a prisão preventiva da ré Jeniffer da Rocha Pampuch. II - DA AUDIÊNCIA A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária da ré, não há nulidade evidente, dessarte, presentes os requisitos para a propositura da ação penal, recebo a denúncia, dando o réu como incurso nos artigos nela lançados. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 03 de junho de 2025, às 16h20, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Cite-se e requisite-se a ré, com a cientificação de que será interrogada nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo. Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

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Ato ordinatório

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Protocolo Juntado

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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