Execução da Pena 0004532-56.2021.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAIRTE CORREA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:54

Homologado o Cálculo

16/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:07

Todas as movimentações(248)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:41

Homologado o Cálculo

16/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

16/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 16:37

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 17:09

Homologada a Falta Disciplinar

12/02/2026, 16:38

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 23:06

Homologada a Falta Disciplinar

05/11/2025, 22:27

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 12:46

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2025, 12:34

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 11:44

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 17:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0004532-56.2021.8.26.0624 - Execução da Pena - Exectdo: MAIRTE CORREA JUNIOR - Vista ao MP.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:39

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 00:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:31

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:28

Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:10

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 09:01

Concedida Progressão de regime

17/02/2025, 09:00

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:32

Declarada a Remição

31/01/2025, 16:26

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:32

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/01/2024, 08:03

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:00

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:16

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de Resposta

15/01/2024, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 18:21

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:49

Apensado ao processo

13/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 15:04

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 18:12

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:20

Unificação e Soma de Penas

22/09/2022, 20:13

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:04

Apensado ao processo

22/09/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2022, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2022, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/09/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:33

Juntada de Certidão

19/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 11:49

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 15:59

Decisão

16/03/2022, 10:25

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:21

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 11:59

Juntada de Certidão

04/03/2022, 11:58

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 12:25

Conclusos para despacho

09/09/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2021, 09:57

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 12:03

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 11:53

Expedição de Ofício.

26/08/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 16:44

Distribuído por competência exclusiva

25/08/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:08

Decisão

•27/02/2026, 16:37

Decisão

•12/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:57

Decisão

•05/11/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:14

Decisão

•03/10/2025, 12:34

Decisão

•17/09/2025, 11:44

Despacho

•15/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:53

Decisão

•08/05/2025, 17:39

Todos os documentos(66)

Decisão

•16/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:08

Decisão

•27/02/2026, 16:37

Decisão

•12/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:57

Decisão

•05/11/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 16:14

Decisão

•03/10/2025, 12:34

Decisão

•17/09/2025, 11:44

Despacho

•15/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:53

Decisão

•08/05/2025, 17:39

Despacho

•08/05/2025, 00:54

Decisão

•05/05/2025, 14:05

Decisão

•10/04/2025, 17:06

Despacho

•08/04/2025, 17:26

Acórdão - Habeas Corpus

•08/04/2025, 14:04

Acórdão - Habeas Corpus

•08/04/2025, 14:04

Acórdão - Habeas Corpus

•08/04/2025, 14:04

Acórdão - Habeas Corpus

•08/04/2025, 14:04

Acórdão - Habeas Corpus

•08/04/2025, 14:04

Decisão

•17/02/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:47

Decisão

•31/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:53

Decisão

•23/01/2024, 08:03

Despacho

•16/01/2024, 18:29

Despacho

•12/01/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:50

Despacho

•11/08/2023, 15:04

Acórdão

•10/08/2023, 17:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:03

Acórdão

•10/08/2023, 17:03

Despacho

•30/06/2023, 18:12

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Acórdão

•28/06/2023, 14:23

Decisão

•22/09/2022, 20:13

Decisão

•16/03/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 11:59

Despacho

•13/09/2021, 12:25

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 08:32

Despacho

•01/09/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 16:44

Decisão

•25/08/2021, 12:16

Decisão

•25/08/2021, 12:16

Decisão

•25/08/2021, 12:16