Execução da Pena 0003654-47.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICENTE CLAUDEMIR DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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GUILHERME MOREIRA MIRANDA

OAB/SP 441392·CPF·Representa: Réu

NAILSA CARLOS ROCHA

OAB/SP 436125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:32

Declarada a Remição

12/05/2026, 09:32

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 16:28

Todas as movimentações(237)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:32

Declarada a Remição

12/05/2026, 09:32

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:36

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 12:42

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:26

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 16:15

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:40

Concedida Progressão de regime

26/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

26/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 18:04

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 17:12

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Resposta

21/01/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 17:21

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 16:27

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 18:00

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:58

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2025, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2025, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 15:02

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:34

Declarada a Remição

19/08/2025, 18:34

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 23:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:19

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:26

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:39

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:33

Não Concedida a Progressão de Regime

30/05/2025, 18:30

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:53

Conclusos para despacho

28/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 19:19

Conclusos para despacho

21/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nailsa Carlos Rocha (OAB 436125/SP), Guilherme Moreira Miranda (OAB 441392/SP) Processo 0003654-47.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VICENTE CLAUDEMIR DE SOUSA SILVA - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena em favor do sentenciado. Assim, declaro remidos o total de 195 dias da pena em favor de VICENTE CLAUDEMIR DE SOUSA SILVA (Penitenciária de Mairinque

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 04:32

Declarada a Remição

08/05/2025, 04:31

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 08:26

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 17:29

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:28

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 11:56

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:44

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:44

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:37

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:27

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 16:01

Decisão

•17/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/03/2026, 10:40

Despacho

•12/03/2026, 16:15

Decisão

•26/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:14

Despacho

•20/02/2026, 18:04

Despacho

•21/01/2026, 17:12

Despacho

•19/01/2026, 17:21

Despacho

•18/12/2025, 16:27

Despacho

•05/12/2025, 18:00

Decisão

•04/11/2025, 13:59

Despacho

•23/10/2025, 16:59

Todos os documentos(53)

Decisão

•12/05/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:36

Decisão

•17/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/03/2026, 10:40

Despacho

•12/03/2026, 16:15

Decisão

•26/02/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:14

Despacho

•20/02/2026, 18:04

Despacho

•21/01/2026, 17:12

Despacho

•19/01/2026, 17:21

Despacho

•18/12/2025, 16:27

Despacho

•05/12/2025, 18:00

Decisão

•04/11/2025, 13:59

Despacho

•23/10/2025, 16:59

Decisão

•08/10/2025, 16:58

Decisão

•30/09/2025, 15:02

Decisão

•19/08/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 23:12

Decisão

•07/08/2025, 16:15

Despacho

•31/07/2025, 17:26

Despacho

•29/07/2025, 17:22

Despacho

•17/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 06:23

Decisão

•30/05/2025, 18:30

Despacho

•26/05/2025, 18:15

Despacho

•13/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 18:10

Decisão

•08/05/2025, 04:31

Despacho

•25/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 15:11

Despacho

•02/04/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 20:15

Despacho

•06/05/2024, 17:29

Despacho

•06/05/2024, 11:28

Despacho

•06/05/2024, 11:28

Despacho

•06/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:56

Decisão

•02/05/2024, 17:49

Decisão

•02/05/2024, 17:49

Decisão

•02/05/2024, 17:49

Decisão

•02/05/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:33

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27

Sentença

•02/05/2024, 16:27