Execução da Pena 7013050-14.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IVAN DA SILVA CONRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP 478998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:12

Declarada a Remição

08/05/2026, 16:11

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:06

Todas as movimentações(702)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:19

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Declarada a Remição

08/05/2026, 16:11

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:20

Declarada a Remição

04/05/2026, 16:20

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:47

Declarada a Remição

29/04/2026, 19:46

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:57

Homologado o Cálculo

23/02/2026, 14:56

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:21

Concedida Progressão de regime

10/11/2025, 17:21

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 13:23

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência

18/08/2025, 18:39

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:54

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 19:03

Não Concedido o Livramento Condicional

25/07/2025, 19:03

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 04:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:27

Conclusos para decisão

16/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:47

Declarada a Remição

20/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

19/05/2025, 20:05

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laíne Roberta dos Santos (OAB 478998/SP) Processo 7013050-14.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: IVAN DA SILVA CONRADO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, caput, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMUTAÇÃO DE PENA ajuizado em favor de IVAN DA SILVA CONRADO (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 04:34

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2025, 04:33

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 05:46

Não Concedida a Progressão de Regime

26/03/2025, 05:46

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:29

Remetido ao DJE para Republicação

21/03/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:55

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 08:57

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 12:20

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:08

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/02/2025, 18:05

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência

24/01/2025, 13:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 20:36

Declarada a Remição

08/01/2025, 20:33

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:44

Declarada a Remição

29/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:35

Homologado o Cálculo

27/09/2024, 14:33

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:30

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:47

Apensado ao processo

29/07/2024, 13:03

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:04

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 22:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 22:05

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 12:33

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:54

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:04

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:14

Declarada a Remição

27/02/2024, 07:14

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:55

Declarada a Remição

01/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 21:48

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Resposta

30/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 09:22

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

23/10/2023, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:30

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 08:22

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 22:42

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 22:26

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2023, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2023, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2023, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 22:56

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2023, 10:45

Desapensado do processo

22/06/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:06

Ato ordinatório

22/06/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:44

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/02/2022, 17:54

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2018.

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/02/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2016, 00:00

Remetido ao DJE

07/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

04/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2016, 00:00

Remetido ao DJE

07/03/2016, 00:00

Cancelada a Carga

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2016, 00:00

Cancelada a Carga

25/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/11/2015, 00:00

Cancelada a Carga

17/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/04/2015, 00:00

Cancelada a Carga

31/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/03/2015, 00:00

Cancelada a Carga

27/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2014, 00:00

Outros

25/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2014, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2014, 00:00

Outros

15/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2014, 00:00

Outros

24/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2014, 00:00

Outros

21/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/09/2013, 00:00

Outros

17/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Autos no H. C.

26/11/2012, 00:00

Outros

11/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/07/2012, 00:00

Autos no H. C.

21/06/2012, 00:00

Outros

12/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2012, 00:00

Imprensa

11/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/05/2012, 00:00

Imprensa

04/05/2012, 00:00

Outros

04/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2012, 00:00

Outros

23/11/2011, 00:00

Imprensa

21/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/09/2011, 00:00

Outros

28/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2011, 00:00

Outros

20/09/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

19/09/2011, 00:00

Outros

26/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2011, 00:00

Imprensa

24/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2011, 00:00

Outros

26/07/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/07/2011, 00:00

Outros

22/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2011, 00:00

Imprensa

18/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

07/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2011, 00:00

Outros

21/12/2010, 00:00

Imprensa

20/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2010, 00:00

Outros

25/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2010, 00:00

Imprensa

21/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Outros

13/07/2010, 00:00

Imprensa

02/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2010, 00:00

Outros

28/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2010, 00:00

Outros

01/06/2010, 00:00

Autos com a Defesa

23/03/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Outros

02/03/2010, 00:00

Outros

25/02/2010, 00:00

Outros

18/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/02/2010, 00:00

Outros

08/02/2010, 00:00

Outros

08/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2010, 00:00

Outros

20/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

18/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2010, 00:00

Outros

30/12/2009, 00:00

Outros

01/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2009, 00:00

Outros

29/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2009, 00:00

Autos na PAJ

06/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2009, 00:00

Outros

30/04/2009, 00:00

Outros

06/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/02/2009, 00:00

Outros

08/02/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

04/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2008, 00:00

Outros

18/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/06/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/02/2008, 00:00

Outros

03/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/12/2007, 00:00

Outros

22/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/04/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2007, 00:00

Outros

24/01/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/11/2006, 00:00

Autos ao Decrim 1

23/11/2006, 00:00

Outros

26/06/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/11/2005, 00:00

Autos na Juntada

16/11/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2005, 00:00

Autos na Juntada

10/08/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2005, 00:00

Autos na Juntada

17/06/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2004, 00:00

Outros

30/09/2004, 00:00

Outros

15/09/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/04/2004, 00:00

Outros

02/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2002, 00:00

Decisão

•04/05/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:28

Decisão

•29/04/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 19:45

Decisão

•23/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:00

Decisão

•16/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:57

Decisão

•10/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:04

Despacho

•21/10/2025, 13:23

Despacho

•18/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:25

Todos os documentos(90)

Decisão

•08/05/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:19

Decisão

•04/05/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:28

Decisão

•29/04/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 19:45

Decisão

•23/02/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:00

Decisão

•16/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:57

Decisão

•10/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:04

Despacho

•21/10/2025, 13:23

Despacho

•18/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:25

Decisão

•25/07/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 04:10

Despacho

•16/06/2025, 17:27

Decisão

•20/05/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:43

Decisão

•08/05/2025, 04:33

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:02

Decisão

•26/03/2025, 05:46

Despacho

•20/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:57

Despacho

•06/03/2025, 12:20

Decisão

•17/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:22

Despacho

•24/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:55

Decisão

•08/01/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 19:28

Decisão

•29/11/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 21:27

Despacho

•29/10/2024, 16:02

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:48

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Acórdão

•29/10/2024, 12:47

Decisão

•27/09/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:45

Despacho

•01/08/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:30

Decisão

•23/07/2024, 15:10

Despacho

•17/07/2024, 22:05

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:25

Despacho

•02/07/2024, 12:33

Decisão

•27/02/2024, 07:14

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 18:24

Decisão

•01/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 21:48

Despacho

•27/10/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:14

Despacho

•23/10/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 12:28

Despacho

•07/07/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 12:12

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•22/06/2023, 12:02