Execução da Pena 0016234-02.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

WELLINGTON DA SILVA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/03/2026, 10:07

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:52

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:43

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/12/2025, 11:08

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

20/09/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:05

Todas as movimentações(205)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/03/2026, 10:07

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:52

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:43

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 16:43

Decisão

•05/09/2025, 09:31

03/12/2025, 11:08

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

20/09/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/09/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2025, 09:31

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:56

Expedição de Alvará.

03/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 23:29

Concessão

02/09/2025, 23:29

Conclusos para decisão

02/09/2025, 17:36

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 07:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 21:51

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 21:51

Homologado o Cálculo

03/07/2025, 21:51

Conclusos para decisão

03/07/2025, 18:06

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WELLINGTON DA SILVA FREITAS - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE (Código 0996), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0016234-02.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 04:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:38

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/04/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:17

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:41

Conclusos para decisão

19/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:10

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:58

Determinada a Regressão de Regime

23/09/2024, 16:53

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:36

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:33

Juntada de Mandado

23/09/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 15:42

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2024, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2024, 14:28

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2024, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2024, 10:07

Conclusos para decisão

21/03/2024, 09:40

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:05

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:04

Concedida Progressão de regime

19/02/2024, 12:03

Conclusos para despacho

17/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:27

Homologado o Cálculo

17/11/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 16:11

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 08:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 08:20

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:48

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:38

Juntada de Ofício

19/08/2022, 08:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/08/2022, 08:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 15:48

Conclusos para decisão

17/08/2022, 07:59

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/12/2021, 11:10

Conclusos para despacho

16/12/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 20:05

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:33

Homologado o Cálculo

13/12/2021, 13:32

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 14:39

Distribuído por competência exclusiva

14/09/2021, 14:33

Decisão

•02/09/2025, 23:29

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 07:56

Decisão

•03/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:38

Decisão

•08/05/2025, 04:33

Decisão

•22/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 21:45

Despacho

•21/11/2024, 08:23

Decisão

•23/09/2024, 16:53

Despacho

•22/08/2024, 15:42

Todos os documentos(45)

Despacho

•17/09/2025, 16:43

Decisão

•05/09/2025, 09:31

Decisão

•02/09/2025, 23:29

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 07:56

Decisão

•03/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:38

Decisão

•08/05/2025, 04:33

Decisão

•22/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 21:45

Despacho

•21/11/2024, 08:23

Decisão

•23/09/2024, 16:53

Despacho

•22/08/2024, 15:42

Decisão

•20/08/2024, 14:28

Decisão

•21/03/2024, 10:07

Decisão

•06/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:54

Decisão

•19/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 07:55

Decisão

•17/11/2022, 16:27

Despacho

•17/11/2022, 16:11

Despacho

•08/11/2022, 08:20

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Acórdão

•19/08/2022, 08:37

Decisão

•18/08/2022, 17:15

Despacho

•20/12/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:09

Decisão

•13/12/2021, 13:32

Decisão

•14/09/2021, 14:33

Decisão

•14/09/2021, 14:33