Execução da Pena 7000105-20.2013.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Mogi Mirim
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EVANDRO FERNANDO BRANDÃO
CPF
381.***.***-48
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZA DE FÁTIMA CARLOS
OAB/SP 321123
·
CPF
077.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
01/12/2025, 12:07
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
01/12/2025, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2025, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2025, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2025, 16:43
Juntada de Outros documentos
28/11/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2025, 21:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/11/2025, 20:26
Conclusos para decisão
13/11/2025, 14:17
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 03:42
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 23:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/10/2025, 22:59
Ver todas as movimentações (539)
Todas as movimentações
(539)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
01/12/2025, 12:07
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
01/12/2025, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2025, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2025, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
13/11/2025, 20:26
Decisão
•
13/10/2025, 22:59
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28/11/2025, 16:43
Juntada de Outros documentos
28/11/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2025, 21:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/11/2025, 20:26
Conclusos para decisão
13/11/2025, 14:17
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 03:42
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 23:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/10/2025, 22:59
Conclusos para decisão
10/10/2025, 14:24
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
10/10/2025, 14:12
Juntada de Outros documentos
10/10/2025, 14:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/10/2025, 09:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/10/2025, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2025, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2025, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/10/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2025, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 00:27
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2025, 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/09/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 16:22
Expedição de Mandado.
26/09/2025, 16:21
Conclusos para decisão
26/09/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 12:26
Expedição de Alvará.
26/09/2025, 12:26
Expedição de Outros documentos.
26/09/2025, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2025, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 14:02
Concedida Progressão de regime
25/09/2025, 14:02
Conclusos para decisão
25/09/2025, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 09:42
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 11:43
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025, 05:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 20:00
Declarada a Remição
05/09/2025, 19:55
Conclusos para despacho
03/09/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 14:12
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 19:38
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 18:27
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 18:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/06/2025, 18:19
Conclusos para decisão
12/06/2025, 15:41
Conclusos para despacho
09/06/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 22:25
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 13:02
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:28
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 10:34
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 05:33
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 04:58
Declarada a Remição
08/05/2025, 04:55
Conclusos para despacho
28/04/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 03:55
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 14:26
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025, 00:03
Declarada a Remição
17/04/2025, 18:26
Conclusos para despacho
14/04/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025, 16:58
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 13:17
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 13:17
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
09/04/2025, 13:16
Conclusos para decisão
09/04/2025, 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 20:51
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 06:53
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 03:54
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 12:18
Expedição de Outros documentos.
24/02/2025, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 17:41
Declarada a Remição
21/02/2025, 17:41
Conclusos para despacho
17/02/2025, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 20:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025, 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 20:32
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 10:03
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 09:37
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
29/01/2025, 09:34
Conclusos para decisão
27/01/2025, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 21:21
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2025, 16:37
Conclusos para despacho
15/01/2025, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 16:55
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 11:32
Expedição de Outros documentos.
02/10/2024, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024, 09:19
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 19:02
Declarada a Remição
30/09/2024, 18:58
Conclusos para despacho
30/09/2024, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 23:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024, 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 23:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 20:55
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024, 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024, 00:13
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 18:52
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 18:52
Não Concedido o Livramento Condicional
19/08/2024, 18:50
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 16:06
Conclusos para decisão
16/08/2024, 16:06
Expedição de Outros documentos.
16/08/2024, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024, 09:06
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 16:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/08/2024, 16:23
Conclusos para decisão
09/08/2024, 13:33
Conclusos para despacho
02/08/2024, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 03:43
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 09:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2024, 09:02
Conclusos para despacho
24/07/2024, 16:58
Conclusos para decisão
23/07/2024, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 18:54
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024, 13:48
Juntada de Petição de Resposta
19/07/2024, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 19:49
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 16:52
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 16:51
Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2024, 16:51
Conclusos para decisão
13/06/2024, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 17:07
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 16:02
Expedição de Outros documentos.
10/06/2024, 15:52
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 20:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2024, 20:35
Conclusos para decisão
03/06/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 14:26
Expedição de Outros documentos.
03/06/2024, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024, 09:04
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 08:11
Concedida Progressão de regime
29/05/2024, 08:11
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024, 07:39
Conclusos para decisão
24/05/2024, 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2024, 18:46
Conclusos para decisão
21/05/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 23:55
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 13:27
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
14/05/2024, 17:13
Expedição de Outros documentos.
14/05/2024, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024, 00:11
Declarada a Remição
07/05/2024, 19:14
Conclusos para despacho
02/05/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024, 22:26
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 18:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 09:24
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 09:24
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 09:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2024, 09:22
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 16:11
Conclusos para despacho
24/04/2024, 15:04
Juntada de Outros documentos
24/04/2024, 15:03
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 15:01
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 14:58
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 14:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/04/2024, 09:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/04/2024, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2024, 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2024, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2024, 12:29
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 12:16
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 11:00
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 10:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2024, 10:56
Conclusos para despacho
19/04/2024, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024, 11:36
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 11:10
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 11:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024, 11:09
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 11:07
Juntada de Outros documentos
15/04/2024, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 14:48
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 12:31
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 14:39
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024, 14:37
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 14:35
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 13:53
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 13:50
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 13:22
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 09:49
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 12:14
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 12:14
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 12:12
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 11:58
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 11:57
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 11:55
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 11:53
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 11:44
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/11/2023, 16:45
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/08/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
06/07/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/12/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/10/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
03/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/09/2022, 00:00
Conclusos para decisão
27/09/2022, 00:00
Homologado o Cálculo
27/09/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/09/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/08/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
02/08/2022, 00:00
Determinada a Regressão de Regime
02/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/07/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/07/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/06/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/06/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/06/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/05/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/05/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/04/2022, 00:00
Autos no Prazo
04/04/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/03/2022, 00:00
Conclusos para decisão
29/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/02/2022, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
24/02/2022, 00:00
Autos no Prazo
27/05/2021, 00:00
Conclusos para despacho
21/05/2021, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/05/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/02/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2021, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/01/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2021, 00:00
Autos no Prazo
18/01/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/12/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/12/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/12/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/12/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/11/2020, 00:00
Ato ordinatório
11/11/2020, 00:00
Ato ordinatório
30/09/2020, 00:00
Ato ordinatório
29/09/2020, 00:00
Ato ordinatório
19/08/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/08/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/05/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/05/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
09/03/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/03/2020, 00:00
Ato ordinatório
03/03/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
03/03/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/02/2020, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
29/01/2020, 00:00
Ato ordinatório
24/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/12/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
04/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
04/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/07/2019, 00:00
Concedida Progressão de regime
28/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
19/06/2019, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/05/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
28/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
27/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
25/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/01/2019, 00:00
Proferido Despacho
09/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
01/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
01/10/2018, 00:00
Ato ordinatório
28/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
24/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/09/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/09/2018, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
26/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/07/2018, 00:00
Ato ordinatório
25/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
20/07/2018, 00:00
Ato ordinatório
19/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/07/2018, 00:00
Ato ordinatório
12/07/2018, 00:00
Decisão
12/07/2018, 00:00
Ato ordinatório
11/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
04/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/06/2018, 00:00
Ato ordinatório
16/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2018, 00:00
Ato ordinatório
10/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/04/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2018, 00:00
Conclusos para despacho
12/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2018, 00:00
Autos no Prazo
26/02/2018, 00:00
Autos no Prazo
26/02/2018, 00:00
Autos no Prazo
31/01/2018, 00:00
Autos no Prazo
17/01/2018, 00:00
Conclusos para despacho
15/01/2018, 00:00
Autos no Prazo
12/01/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/01/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/01/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/12/2017, 00:00
Conclusos para despacho
18/12/2017, 00:00
Autos no Prazo
14/12/2017, 00:00
Conclusos para despacho
06/12/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/12/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/11/2017, 00:00
Autos no Prazo
06/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/10/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/10/2017, 00:00
Expedição de Ofício.
26/09/2017, 00:00
Autos no Prazo
26/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/09/2017, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2017, 00:00
Ato ordinatório
10/07/2017, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
07/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
05/06/2017, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/05/2017, 00:00
Expedição de Ofício.
31/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2017, 00:00
Concedida Progressão de regime
26/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
25/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2017, 00:00
Ato ordinatório
10/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
20/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
19/04/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/04/2017, 00:00
Ato ordinatório
25/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/10/2016, 00:00
Conclusos para decisão
20/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
19/10/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/03/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/02/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/02/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
04/02/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/01/2016, 00:00
Conclusos para despacho
27/01/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/12/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/11/2015, 00:00
Autos no Prazo
23/11/2015, 00:00
Autos no Prazo
08/10/2015, 00:00
Autos no Prazo
01/09/2015, 00:00
Autos no Prazo
24/06/2015, 00:00
Autos no Prazo
08/06/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/06/2015, 00:00
Conclusos para despacho
01/06/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/05/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/05/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/05/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/05/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/05/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
20/03/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/03/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
16/03/2015, 00:00
Expedição de Mandado.
06/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
06/03/2015, 00:00
Autos no Prazo
24/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
27/01/2015, 00:00
Conclusos para despacho
22/01/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/01/2015, 00:00
Conclusos para despacho
05/12/2014, 00:00
Autos no M.P.
28/11/2014, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/11/2014, 00:00
Outros
11/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
10/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
15/09/2014, 00:00
Autos no M.P.
28/08/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/08/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/05/2014, 00:00
Outros
09/05/2014, 00:00
Autos no M.P.
08/04/2014, 00:00
Conclusos para despacho
03/04/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/04/2014, 00:00
Autos no M.P.
27/02/2014, 00:00
Outros
09/12/2013, 00:00
Outros
02/12/2013, 00:00
Conclusos para despacho
19/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2013, 00:00
Autos no M.P.
24/09/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/09/2013, 00:00
Distribuído por sorteio
20/09/2013, 00:00
Decisão
•
27/09/2025, 16:21
Decisão
•
25/09/2025, 14:02
Ato Ordinatório
•
23/09/2025, 11:59
Decisão
•
05/09/2025, 19:55
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 12:11
Decisão
•
12/06/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•
04/06/2025, 13:02
Decisão
•
08/05/2025, 04:55
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 16:07
Decisão
•
17/04/2025, 18:26
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 15:45
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 15:44
Decisão
•
09/04/2025, 13:16
Ver todos os documentos (158)
Todos os documentos
(158)
Decisão
•
13/11/2025, 20:26
Decisão
•
13/10/2025, 22:59
Decisão
•
27/09/2025, 16:21
Decisão
•
25/09/2025, 14:02
Ato Ordinatório
•
23/09/2025, 11:59
Decisão
•
05/09/2025, 19:55
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 12:11
Decisão
•
12/06/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•
04/06/2025, 13:02
Decisão
•
08/05/2025, 04:55
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 16:07
Decisão
•
17/04/2025, 18:26
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 15:45
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 15:44
Decisão
•
09/04/2025, 13:16
Ato Ordinatório
•
04/04/2025, 15:58
Decisão
•
21/02/2025, 17:41
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 20:32
Decisão
•
29/01/2025, 09:34
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 16:03
Despacho
•
16/01/2025, 16:37
Decisão
•
30/09/2024, 18:58
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 23:42
Decisão
•
19/08/2024, 18:50
Despacho
•
12/08/2024, 16:23
Despacho
•
25/07/2024, 09:02
Ato Ordinatório
•
19/07/2024, 13:48
Despacho
•
14/06/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
10/06/2024, 17:07
Despacho
•
06/06/2024, 20:35
Decisão
•
29/05/2024, 08:11
Despacho
•
23/05/2024, 18:46
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 16:47
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 12:45
Decisão
•
07/05/2024, 19:14
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 17:59
Despacho
•
25/04/2024, 09:22
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:13
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:12
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Acórdão
•
24/04/2024, 16:11
Decisão
•
22/04/2024, 10:56
Ato Ordinatório
•
15/04/2024, 11:09
Ato Ordinatório
•
12/04/2024, 12:32
Ato Ordinatório
•
11/04/2024, 14:37
Decisão
•
08/03/2024, 12:12
Decisão
•
08/03/2024, 12:12
Decisão
•
08/03/2024, 12:12
Decisão
•
08/03/2024, 12:12
Decisão
•
08/03/2024, 11:53
Decisão
•
08/03/2024, 11:44
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:40
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39
Decisão
•
01/02/2024, 17:39