Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021421-65.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 06:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

02/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Macedo Silva (OAB 496910/SP) Processo 1021421-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Marcos Galdino e Outra - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) ante o endereçamento da inicial esclarecer se pretende seguir o rito do juizado especial da fazenda pública ou rito comum, considerando ter recolhido valores relativos as custas iniciais; b) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; c) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para: (i) no pedido de tutela (antepenúltimo parágrafo de fls. 12), informar os dados do veículo relativo a cobrança para a qual pleiteia a suspensão: modelo, marca, placa, chassi e renavam; (ii) no pedido de letra "c", fls. 13, informar os valores de cada exercício para o qual pleiteia a restituição; (iii) retificar o pedido de letra "e", uma vez que o requerimento de "suspensão" trata-se de pedido liminar, devendo apresentar o pedido final correspondente; d) esclarecer qual o fundamento legal para a oitiva do Ministério Público (penúltimo parágrafo de fls. 12); e) apresentar comprovante de residência recente (ultimos seis meses), datado e, em nome próprio, uma vez que o documento carreado a fls. 16, conforme apresentado (com cortes nas laterais) não apresenta data de emissão e ainda faz referência a bandeira tarifaria vigente entre abril e maio de 2023, nos termos do art. 320 do CPC; f) apresentar documentos que comprovem estar sendo cobrado pessoalmente por valores de IPVA do exercício de 2025, relativos ao veículo descrito na exordial, nos termos do art. 320 do CPC. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:38

Determinada a Emenda à Inicial

07/05/2025, 17:43

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 16:47

Decisão

•07/05/2025, 17:43