Embargos de Declaração Cível 0027142-84.2003.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tania Ahualli

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Tania Ahualli

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Tania Ahualli

Partes do Processo

IVAN LACAVA FILHO

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

MILTON SAAD

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CESAR OCCHIUCCI BASSETTI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IVAN LACAVA FILHO

OAB/SP 59473·CPF·Representa: Autor

MARISTELA MARCOLINO

OAB/SP 179013·CPF·Representa: Autor

MONICA RINALDO

OAB/SP 122335·Representa: Autor

ISMAEL AVERSARI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

IVAN LACAVA FILHO

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

MILTON SAAD

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CESAR OCCHIUCCI BASSETTI

TERCEIRO

MARIA LUCIA MODESTO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MOHAMAD AWADA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Prazo - Controle - Intimação JV

05/05/2026, 19:07

Conclusos para decisão

16/04/2026, 18:45

Subprocesso Cadastrado

15/04/2026, 12:34

Documentos

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