Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020911-52.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020911-52.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Gomes Barbosa (OAB 226439/SP) Processo 1020911-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Luiz Dias, Fábio Moya Cuevas - Vistos. Os autores deverão emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) esclarecer o endereço informado como do autor Fábio Moya Cuevas, considerando a divergência com o comprovante de residência acostado a fls. 42; b) nas procurações apresentadas a fls. 22 e 40 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "a", fls. 19/20, o exato valor correspondente, separadamente de cada autor, uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) apresentar nova planilha de cálculo, na qual constem as seguintes colunas, com os respectivos valores: Incorporação Remanescente no Salário Base Padrão - 50%, Reflexo no RETP (igual a 50% do ALE), Adicional por tempo de serviço sobre o ALE - se o caso, Sexta parte sobre o ALE - se o caso, Total, além dos índices de juros e correção monetária, nos termos do art. 320, do CPC. A atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA-E até dezembro/2021. A partir de dezembro/2021 a atualização é feita exclusivamente pela taxa SELIC acumulada de forma simples, conforme Comunicado nº 01/2024, de 09/05/2024, da DEPRE/TJ-SP. As diferenças devidas serão atualizadas mês a mês, partindo-se do índice do mês de pagamento, conforme item 1.2.1.1 da Ordem de Serviço DEPRI nº 1/98. Os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa da caderneta de poupança desde a data da notificação da autoridade no MS, ocorrida em 11/02/2014, até 08/12/2021, observando-se a variação de 70% da taxa SELIC a partir de 04/05/2012, conforme MP nº 567/12 (convertida na Lei 12.703/12). Após 08/12/2021 não são computados juros moratórios, aplicando-se unicamente a atualização pela taxa SELIC. A base de cálculo dos juros moratórios é o valor de principal bruto atualizado até 08/12/2021 pelo IPCA-E. O débito apurado deve ser devidamente atualizado até a data-base do ajuizamento da ação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

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Incidente Processual Instaurado

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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