Execução de Título Extrajudicial 1023598-12.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023598-12.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tania Maria Burin de Oliveira (OAB 91498/SP), Renato Fraletti Natal (OAB 446262/SP) Processo 1023598-12.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dan Agro Comercial Ltda - Exectdo: James Rossi Hortifruti Ltda - Vistos. 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s) bloqueados às fls. 59/65, a saber: i) modelo FIAT/FIORINO - Placa AMC9I37 (placa anterior AMC9837), ano 2004/2005; ii) modelo R/GUEDES FAZENDA TEXAS1 - Placa FMJ9747, ano 2018/2018; e iii) modelo M.BENZ/L 1113 - Placa GQZ0J14 (placa anterior GQZ0914), ano 1981/1981, de propriedade da parte executada James Rossi Hortifruti Ltda (i) e James Bruno Rossi (ii e iii). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça (ou se já recolhida), e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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