Execução da Pena 0001913-76.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 12:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 11:04

Todas as movimentações(238)

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2026, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 12:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2026, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2026, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:34

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2026, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Homologado o Cálculo

17/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:09

Conclusos para despacho

17/12/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:31

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 18:08

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:43

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:26

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 19:25

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2025, 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 18:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/05/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:15

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2025, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 18:04

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Alves de Oliveira (OAB 348592/SP) Processo 0001913-76.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: R. B. R. - Apresento, em separado, por ofício, as informações solicitadas para instruir o julgamento do Habeas Corpus, as quais deverão ser encaminhadas, com urgência, à Superior Instância, com as cópias necessárias ao julgamento do writ.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 11:30

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Alves de Oliveira (OAB 348592/SP) Processo 0001913-76.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: R. B. R. - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de RODOLFO BONIFACIO RAMOS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:14

Convertido o Julgamento em Diligência

09/05/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Alves de Oliveira (OAB 348592/SP) Processo 0001913-76.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: R. B. R. - Por ora, considerando as informações de remessa da Guia Recolhimento dos autos nº 000383-60.2012.8.26.0663 à VEC de Votorantim, solicite-se informações sobre seu cadastramento e a sua redistribuição a este Juízo Executório, com urgência.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 05:07

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:50

Juntada de Certidão

06/05/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 18:31

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 20:56

Declarada a Remição

21/03/2025, 20:54

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:46

Declarada a Remição

14/01/2025, 08:44

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/01/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

04/01/2025, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2025, 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/01/2025, 19:45

Suspensão do Prazo

10/12/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 19:14

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/10/2024, 17:27

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:31

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 08:57

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:43

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:22

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 14:59

Conclusos para despacho

07/02/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:58

Homologado o Cálculo

31/01/2023, 08:58

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 21:32

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:14

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 17:21

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:41

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 18:02

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2022, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2022, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2022, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/08/2022, 08:47

Conclusos para decisão

15/08/2022, 15:39

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:24

Juntada de Certidão

15/08/2022, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2022, 19:10

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:15

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2022, 16:12

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 12:14

Juntada de Certidão

19/04/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 16:13

Distribuído por competência exclusiva

19/04/2022, 16:04

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 12:16

Decisão

•11/03/2026, 11:04

Decisão

•05/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:03

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•17/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:31

Decisão

•14/08/2025, 18:08

Decisão

•10/07/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:23

Decisão

•28/05/2025, 18:00

Despacho

•21/05/2025, 18:04

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Todos os documentos(74)

Decisão

•08/04/2026, 12:16

Decisão

•11/03/2026, 11:04

Decisão

•05/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:03

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•17/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 17:31

Decisão

•14/08/2025, 18:08

Decisão

•10/07/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:23

Decisão

•28/05/2025, 18:00

Despacho

•21/05/2025, 18:04

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Acórdão

•21/05/2025, 09:21

Despacho

•13/05/2025, 17:56

Despacho

•09/05/2025, 19:10

Despacho

•08/05/2025, 05:07

Despacho

•05/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:45

Decisão

•21/03/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 19:29

Decisão

•14/01/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•04/01/2025, 19:45

Despacho

•23/10/2024, 19:14

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Acórdão

•23/10/2024, 12:26

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:01

Despacho

•07/03/2024, 08:57

Despacho

•23/10/2023, 20:10

Acórdão

•20/10/2023, 14:22

Acórdão

•20/10/2023, 14:22

Acórdão

•20/10/2023, 14:22

Acórdão

•20/10/2023, 14:22

Acórdão

•20/10/2023, 14:22

Acórdão

•11/09/2023, 17:18

Decisão

•07/02/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:18

Decisão

•31/01/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:45

Despacho

•13/01/2023, 21:32

Despacho

•21/11/2022, 17:21

Despacho

•26/08/2022, 18:02

Decisão

•17/08/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 12:14

Sentença

•19/04/2022, 16:04

Sentença

•19/04/2022, 16:04

Decisão

•19/04/2022, 16:04