Execução da Pena 7000005-34.2015.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MICHEL FIOCHI RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP 229802·CPF·Representa: Réu

ANANDA FERNANDES

OAB/SP 396949·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:48

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 17:48

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 16:53

Todas as movimentações(550)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:48

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:00

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Homologado o Cálculo

12/05/2026, 17:48

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2026, 15:31

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:30

Concedida Progressão de regime

19/02/2026, 17:19

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:08

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:34

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 09:51

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 00:47

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 18:22

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:53

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 23:46

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:30

Declarada a Remição

12/11/2025, 08:29

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:48

Declarada a Remição

02/09/2025, 08:01

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000005-34.2015.8.26.0629 - Execução da Pena - Exectdo: Michel Fiochi Ribeiro - Michel Fiochi Ribeiro (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão, CPF: 451.926.398-08, MTR: 853993-4, RG: 41.826.437, RGC: 71.237.644, RJI: 170154162-59)

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 05:01

Declarada a Remição

08/05/2025, 04:58

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/06/2024, 08:47

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/06/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:15

Homologada a Falta Disciplinar

19/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:10

Determinada a Regressão de Regime

15/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

18/01/2024, 17:44

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:45

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:35

Concedida Progressão de regime

22/08/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 13:27

Juntada de Certidão

22/08/2023, 13:24

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 18:25

Declarada a Remição

14/08/2023, 18:25

Conclusos para despacho

11/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Resposta

11/08/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 20:25

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:00

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de Resposta

26/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 09:16

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 02:01

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 18:09

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 22:17

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:08

Ato ordinatório

14/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:09

Homologado o Cálculo

10/03/2022, 19:38

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:34

Não Concedida a Progressão de Regime

08/11/2021, 18:33

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:56

Proferido Despacho

09/02/2021, 18:40

Conclusos para decisão

08/02/2021, 17:18

Conclusos para despacho

08/02/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 18:26

Decisão

20/01/2021, 18:25

Conclusos para despacho

19/01/2021, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 16:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2020, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2020, 18:36

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 19:11

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:13

Decisão

03/11/2020, 17:13

Conclusos para despacho

31/10/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2020, 17:35

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 08:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 18:21

Conclusos para despacho

23/10/2020, 18:05

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:26

Apensado ao processo

07/10/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 19:33

Decisão

15/07/2020, 19:33

Conclusos para despacho

14/07/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:25

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 13:11

Proferido Despacho

11/03/2020, 18:42

Conclusos para despacho

11/03/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 10:52

Declarada a Remição

25/10/2019, 17:04

Conclusos para despacho

24/10/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2019, 15:41

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:31

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 08:25

Homologada a Falta Disciplinar

26/09/2019, 08:24

Conclusos para despacho

25/09/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 23:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/09/2019, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 18:51

Apensado ao processo

02/08/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 13:49

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 14:17

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/04/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

20/04/2019, 19:57

Expedição de Certidão.

19/04/2019, 02:28

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:20

Proferido Despacho

16/04/2019, 18:37

Conclusos para despacho

16/04/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2019, 09:07

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 09:06

Apensado ao processo

01/04/2019, 17:02

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2018, 07:35

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 16:27

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:36

Proferido Despacho

05/10/2018, 19:41

Conclusos para despacho

04/10/2018, 14:09

Juntada de Ofício

04/10/2018, 14:08

Juntada de Ofício

04/10/2018, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2018, 15:11

Conclusos para despacho

21/09/2018, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

18/09/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2018, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 12:03

Homologada a Falta Disciplinar

27/08/2018, 16:38

Conclusos para despacho

27/08/2018, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 15:58

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 12:43

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2018, 12:43

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 12:42

Decisão

08/08/2018, 18:44

Conclusos para despacho

07/08/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2018, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 13:26

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2018, 20:15

Conclusos para despacho

20/07/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2018, 16:11

Conclusos para despacho

19/06/2018, 10:10

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:40

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 01:01

Juntada de Ofício

15/05/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2018, 12:50

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 16:03

Decisão

27/03/2018, 17:09

Conclusos para despacho

26/03/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2018, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2018, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 12:11

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 10:17

Apensado ao processo

21/03/2018, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 11:54

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 11:53

Decisão

07/02/2018, 10:41

Conclusos para despacho

06/02/2018, 10:46

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2018, 11:56

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 18:38

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 18:37

Não Concedido o Livramento Condicional

08/01/2018, 20:55

Conclusos para decisão

19/12/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2017, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 12:17

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 09:44

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 09:44

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 09:35

Concedida Progressão de regime

31/07/2017, 20:43

Conclusos para decisão

28/07/2017, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2017, 18:59

Conclusos para despacho

20/07/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 15:46

Proferido Despacho

13/07/2017, 19:05

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 08:32

Conclusos para despacho

07/07/2017, 16:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/07/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 17:18

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 17:18

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 17:11

Determinada a Regressão de Regime

27/06/2017, 19:26

Conclusos para despacho

19/06/2017, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 11:06

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 13:50

Proferido Despacho

06/06/2017, 13:50

Conclusos para despacho

05/06/2017, 17:46

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 17:40

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 11:36

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 13:45

Expedição de Certidão.

11/10/2016, 13:45

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 13:42

Homologada a Falta Disciplinar

06/10/2016, 21:01

Conclusos para despacho

20/09/2016, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 07:22

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2016, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 15:38

Expedição de Certidão.

06/09/2016, 09:10

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2016, 11:16

Juntada de Certidão

26/08/2016, 11:15

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 07:06

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2016, 18:46

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 18:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2016, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2016, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2016, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2016, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2016, 16:20

Apensado ao processo

09/06/2016, 15:59

Apensado ao processo

09/06/2016, 15:59

Apensado ao processo

09/06/2016, 15:59

Apensado ao processo

09/06/2016, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:11

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:11

Juntada de Certidão

09/06/2016, 15:11

Juntada de Alvará

09/06/2016, 15:10

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:10

Juntada de Mandado

09/06/2016, 15:10

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

09/06/2016, 15:10

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:09

Juntada de Ofício

09/06/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 15:09

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/06/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/05/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:58

Decisão

•13/04/2026, 15:31

Decisão

•19/02/2026, 17:19

Despacho

•10/02/2026, 14:33

Despacho

•07/02/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:37

Despacho

•26/01/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:38

Decisão

•12/11/2025, 08:29

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Todos os documentos(142)

Decisão

•12/05/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:00

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:58

Decisão

•13/04/2026, 15:31

Decisão

•19/02/2026, 17:19

Despacho

•10/02/2026, 14:33

Despacho

•07/02/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:37

Despacho

•26/01/2026, 18:22

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:38

Decisão

•12/11/2025, 08:29

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2025, 09:09

Decisão

•18/09/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 00:18

Decisão

•02/09/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 01:17

Despacho

•05/08/2025, 16:23

Decisão

•08/05/2025, 04:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:50

Decisão

•28/06/2024, 08:47

Decisão

•19/06/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 16:38

Decisão

•15/04/2024, 17:09

Decisão

•18/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:19

Decisão

•22/08/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:05

Decisão

•14/08/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 12:50

Despacho

•03/08/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 09:47

Despacho

•06/07/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 10:01

Despacho

•04/05/2022, 18:09

Acórdão

•04/05/2022, 12:28

Acórdão

•04/05/2022, 12:28

Acórdão

•04/05/2022, 12:28

Acórdão

•28/04/2022, 12:57

Despacho

•13/04/2022, 22:17

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:25

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Acórdão

•12/04/2022, 12:24

Decisão

•10/03/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 11:07

Acórdão

•16/02/2022, 13:28

Decisão

•08/11/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 17:32

Despacho

•09/02/2021, 18:40

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•08/02/2021, 17:14

Decisão

•20/01/2021, 18:25

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 16:54

Acórdão

•18/12/2020, 20:05

Despacho

•10/11/2020, 18:36

Decisão

•03/11/2020, 17:13

Despacho

•28/10/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 08:26

Despacho

•23/10/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 16:30

Acórdão

•27/08/2020, 16:22

Decisão

•15/07/2020, 19:33

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 12:15

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 14:43

Despacho

•11/03/2020, 18:42

Acórdão

•11/03/2020, 12:44

Decisão

•25/10/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:41

Decisão

•26/09/2019, 08:24

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 23:55

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 14:26

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 17:22

Despacho

•16/04/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 09:07

Despacho

•05/10/2018, 19:41

Despacho

•21/09/2018, 15:11

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 15:54

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 15:40

Decisão

•27/08/2018, 16:38

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 11:00

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 12:43

Decisão

•08/08/2018, 18:44

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 18:28

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 13:17

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 16:56

Despacho

•23/07/2018, 20:15

Despacho

•19/06/2018, 16:11

Decisão

•27/03/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 12:11

Decisão

•07/02/2018, 10:41

Decisão

•08/01/2018, 20:55

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 18:01

Decisão

•31/07/2017, 20:43

Despacho

•24/07/2017, 18:59

Despacho

•13/07/2017, 19:05

Acórdão

•07/07/2017, 16:18

Decisão

•27/06/2017, 19:26

Despacho

•06/06/2017, 13:50

Decisão

•06/10/2016, 21:01

Ato Ordinatório

•12/09/2016, 16:14

Ato Ordinatório

•26/08/2016, 11:16

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 18:46