Execução da Pena 7000995-96.2012.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Votorantim

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 338783·CPF·Representa: Réu

BRUNO CÉSAR PENHA

OAB/SP 431161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:15

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:43

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:34

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2025, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2025, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 12:35

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:15

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:43

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 13:54

Decisão

•18/09/2025, 16:28

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Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:34

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2025, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2025, 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2025, 16:28

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:49

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:48

Expedição de Alvará.

15/09/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:27

Concedido o Livramento Condicional

12/09/2025, 15:13

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 08:20

Juntada de Petição de Resposta

05/09/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 08:00

Conclusos para decisão

01/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 07:32

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Batista da Incenção (OAB 378600/SP) Processo 7000995-96.2012.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Marcus Vinicius Barros Pires - Marcus Vinicius Barros Pires (CPF: 420.558.938-74, RG: 43.021.214, RGC: 43021214, RJI: 181733286-95, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz)

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 05:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 05:11

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 15:18

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2025, 11:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:49

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:18

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:16

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:34

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 12:47

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/01/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 15:03

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:41

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/10/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:40

Suspenso o Livramento Condicional

12/08/2024, 17:41

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 08:29

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2024, 19:00

Conclusos para despacho

22/04/2024, 10:37

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2023, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:36

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:23

Apensado ao processo

06/06/2023, 14:30

Apensado ao processo

06/06/2023, 14:30

Apensado ao processo

06/06/2023, 14:26

Apensado ao processo

06/06/2023, 14:25

Desapensado do processo

06/06/2023, 14:16

Apensado ao processo

31/05/2023, 16:57

Desapensado do processo

31/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/03/2022, 11:49

Ato ordinatório

26/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 00:00

Cancelada a Carga

31/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2017, 00:00

Cancelada a Carga

15/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2016, 00:00

Cancelada a Carga

04/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/08/2016, 00:00

Cancelada a Carga

20/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/05/2016, 00:00

Cancelada a Carga

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

17/02/2016, 00:00

Cancelada a Carga

26/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/12/2015, 00:00

Cancelada a Carga

09/12/2015, 00:00

Cancelada a Carga

02/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2015, 00:00

Cancelada a Carga

24/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

07/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/08/2015, 00:00

Cancelada a Carga

31/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/07/2015, 00:00

Cancelada a Carga

03/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2015, 00:00

Decisão

•12/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:20

Despacho

•02/09/2025, 08:00

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Decisão

•02/07/2025, 07:32

Todos os documentos(35)

Despacho

•22/09/2025, 13:54

Decisão

•18/09/2025, 16:28

Decisão

•12/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:20

Despacho

•02/09/2025, 08:00

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Acórdão - Habeas Corpus

•14/08/2025, 16:50

Decisão

•02/07/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:53

Despacho

•08/05/2025, 05:11

Decisão

•29/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:42

Despacho

•14/10/2024, 15:47

Acórdão

•14/10/2024, 15:03

Acórdão

•14/10/2024, 15:03

Acórdão

•14/10/2024, 15:03

Acórdão

•14/10/2024, 15:03

Despacho

•08/10/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:42

Decisão

•12/08/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 08:29

Despacho

•27/04/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 15:13

Despacho

•13/07/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:16