Procedimento Comum Cível 1000303-22.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 11.894,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aruja

Partes do Processo

MIGUEL JOSE LINS DE CAMARGO

Autor

EIDI MARIA LINS

CPF

Autor

LEANDRO RODRIGUES DE CAMARGO

CPF

Autor

ANDREZA CARVALHO DE PAULA

CPF

Reu

FERREIRA E RJUNIOR CURSOS ARUJA LTDA. (ESCOLA DISCOVER)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA DANIELA BARBOSA FAGUNDES

OAB/SP 320266·CPF·Representa: Autor

CHARLINE VILELA TEIXEIRA CUNHA DE SOUZA

OAB/SP 500930·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP 273675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/09/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 11:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:28

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/09/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•16/08/2025, 10:11

Decisão

•23/07/2025, 11:02

16/08/2025, 11:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:01

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:33

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

24/06/2025, 21:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 18:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/05/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 12:03

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Caetano Molina (OAB 273675/SP), Debora Daniela Barbosa Fagundes (OAB 320266/SP), Charline Vilela Teixeira Cunha de Souza (OAB 500930/SP) Processo 1000303-22.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Jose Lins de Camargo, Eidi Maria Lins, Leandro Rodrigues de Camargo - Reqda: Andreza Carvalho de Paula, FERREIRA E RJUNIOR CURSOS ARUJÁ LTDA. (ESCOLA DISCOVER) - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da seguinte forma: a) Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do evento danoso (12/09/2023); b) Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5o, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, se for o caso. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:00

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/05/2025, 06:52

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 10:33

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2025, 19:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 06:03

Juntada de Certidão

03/02/2025, 06:01

Expedição de Carta.

31/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:16

Determinada a Emenda à Inicial

19/11/2024, 17:40

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 20:33

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 03:00

Juntada de Certidão

16/04/2024, 05:01

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:04

Expedição de Carta.

01/04/2024, 17:37

Recebida a Petição Inicial

01/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:30

Determinada a Emenda à Inicial

02/02/2024, 15:05

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:03

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 15:01

Sentença

•24/06/2025, 21:20

Decisão

•22/05/2025, 13:11

Sentença

•08/05/2025, 06:52

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:21

Decisão

•13/12/2024, 16:04

Decisão

•19/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:32

Decisão

•28/08/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:14

Decisão

•01/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:51

Todos os documentos(16)

Sentença

•16/08/2025, 10:11

Decisão

•23/07/2025, 11:02

Sentença

•24/06/2025, 21:20

Decisão

•22/05/2025, 13:11

Sentença

•08/05/2025, 06:52

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:21

Decisão

•13/12/2024, 16:04

Decisão

•19/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:32

Decisão

•28/08/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:14

Decisão

•01/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:51

Decisão

•02/02/2024, 15:05