Execução da Pena 0000931-43.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000931-43.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:24

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:05

Desapensado do processo

13/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 0000931-43.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton Rodrigues das Virgens - Ante o exposto, reconhecendo que o executado preenche os requisitos previstos para ser beneficiado com o INDULTO CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena privativa de liberdade imposta ao executado Cleiton Rodrigues das Virgens, CPF: 256.336.488-46, MTR: 626.089-7, RG: 25138476, atualmente recolhido na(o) Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, relativamente ao PEC nº 0000931-43.2025.8.26.0158, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. De outra banda, considerando que o valor da pena de multa cumulativamente imposta, não supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), assim como, há presunção da incapacidade econômica para quitar o débito porquanto o apenado fora representado pela Defensoria Pública ou o valor do dia-multa fora fixado no patamar mínimo pelo juízo da condenação, declaro extinta a punibilidade da pena de multa que lhe fora imposta no PEC nº 0000931-43.2025.8.26.0158, nos termos do artigo 12º do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2.024.

13/05/2025, 00:00

Apensado ao processo

12/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:01

Concedido o Indulto

12/05/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:21

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB 460181/SP) Processo 0000931-43.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Cleiton Rodrigues das Virgens - Vistos. Considerando o argumento do apenado, qual seja, que a concessão do indulto não demanda o preenchimento de requisito objetivo - lapso temporal -, tornem os autos com vista ao Ministério Público para nova manifestação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:24

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Desapensado do processo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Apensado ao processo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedido o Indulto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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