Execução da Pena 0012598-68.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODOLFO XAVIER CARUBELLI DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA LEITE PAULINO

OAB/SP 432096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2026, 15:21

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:01

Todas as movimentações(246)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:48

15/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2026, 15:21

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 00:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2026, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2026, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2026, 13:31

Conclusos para despacho

17/02/2026, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:35

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 09:12

Expedição de Alvará.

14/01/2026, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

13/01/2026, 11:45

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/01/2026, 16:14

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:24

Determinada a Regressão de Regime

03/12/2025, 11:24

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:21

Juntada de Ofício

20/10/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

04/10/2025, 09:09

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 18:35

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:22

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 15:37

Apensado ao processo

02/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:28

Apensado ao processo

30/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:39

Unificação e Soma de Penas

07/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 14:39

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:16

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/12/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 13:30

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 06:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2024, 10:35

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:58

Homologado o Cálculo

18/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:57

Juntada de Ofício

10/09/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 10:04

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:09

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 13:56

Distribuído por competência exclusiva

16/08/2024, 12:20

Decisão

•18/02/2026, 13:31

Sentença

•13/01/2026, 11:45

Decisão

•12/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:36

Despacho

•03/12/2025, 11:46

Decisão

•03/12/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:56

Despacho

•26/11/2025, 13:54

Despacho

•26/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:03

Decisão

•05/10/2025, 09:34

Todos os documentos(47)

Decisão

•15/05/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:48

Decisão

•18/02/2026, 13:31

Sentença

•13/01/2026, 11:45

Decisão

•12/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:36

Despacho

•03/12/2025, 11:46

Decisão

•03/12/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:56

Despacho

•26/11/2025, 13:54

Despacho

•26/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:03

Decisão

•05/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:36

Decisão

•19/08/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•19/06/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:20

Despacho

•20/05/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:29

Decisão

•07/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 17:03

Despacho

•31/01/2025, 14:39

Despacho

•22/12/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:57

Despacho

•08/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 06:06

Decisão

•23/10/2024, 10:35

Despacho

•08/10/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 18:12

Decisão

•18/09/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:10

Despacho

•10/09/2024, 10:04

Despacho

•10/09/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:56

Sentença

•16/08/2024, 12:20

Decisão

•16/08/2024, 12:20