Execução da Pena 0000380-08.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAYANNE DE MELO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE MOURA PIMENTA

OAB/SP 120835·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

BIANCA DIAS ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP 300942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/02/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:03

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:21

Expedição de Alvará.

13/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:02

Concedida Progressão de regime

12/01/2026, 18:14

Todas as movimentações(189)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/02/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:03

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:13

29/01/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 17:21

Expedição de Alvará.

13/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:02

Concedida Progressão de regime

12/01/2026, 18:14

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 17:28

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:10

Concedida Progressão de regime

05/06/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 08:24

Conclusos para despacho

06/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 07:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2024, 06:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2024, 06:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 22:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2024, 05:56

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 02:05

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 21:52

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 20:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/06/2024, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:09

Homologado o Cálculo

30/04/2024, 18:08

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:37

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:43

Homologada a Falta Disciplinar

29/02/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:42

Homologada a Falta Disciplinar

29/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:42

Homologada a Falta Disciplinar

29/02/2024, 11:42

Homologada a Falta Disciplinar

29/02/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 02:32

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

30/01/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/01/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 15:40

Expedição de Ofício.

16/01/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 11:14

Distribuído por competência exclusiva

16/01/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:48

Despacho

•20/10/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:47

Decisão

•18/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:06

Decisão

•05/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:26

Despacho

•07/10/2024, 08:24

Todos os documentos(57)

Decisão

•12/01/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:48

Despacho

•20/10/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:47

Decisão

•18/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:06

Decisão

•05/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:26

Despacho

•07/10/2024, 08:24

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 07:17

Decisão

•27/06/2024, 05:56

Decisão

•21/06/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 20:41

Decisão

•30/04/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:00

Termo de Publicação de Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

Decisão

•29/02/2024, 11:43

Decisão

•29/02/2024, 11:42

Decisão

•29/02/2024, 11:42

Decisão

•29/02/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:14

Sentença

•16/01/2024, 09:51

Decisão

•16/01/2024, 09:51