Execução da Pena 0018014-74.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO MAYCON SALES DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 05:55

Homologado o Cálculo

14/05/2026, 05:54

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 04:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:41

Declarada a Remição

31/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 09:19

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 05:55

Homologado o Cálculo

14/05/2026, 05:54

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 05:54

Decisão

•31/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 04:12

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:41

Declarada a Remição

31/03/2026, 12:48

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:41

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 13:41

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTÔNIO MAYCON SALES DE FREITAS - Tendo em vista que o delito é hediondo, retifique-se o cálculo de penas para aplicar a fração de 2/3 para a concessão do livramento condicional, com fulcro no art. 83, inciso V, do Código Penal. Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 0018014-74.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Indefiro o pedido formulado às fls. 302-305, em razão da alteração do requisito objetivo. Após, dê-se nova vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 06:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:29

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2025, 11:35

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:52

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:18

Concedida Progressão de regime

28/11/2024, 19:17

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 20:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 16:58

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:11

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:50

Declarada a Remição

01/08/2024, 09:40

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:11

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:59

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:50

Homologado o Cálculo

13/11/2023, 17:45

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 09:46

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:43

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2023, 16:26

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:00

Conclusos para despacho

14/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2022, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2022, 10:16

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2022, 19:11

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 13:18

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/07/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 14:01

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2022, 16:33

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:56

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 17:49

Conclusos para despacho

22/04/2022, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:37

Decisão

07/04/2022, 17:36

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:02

Expedição de Ofício.

25/01/2022, 23:50

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 18:14

Homologado o Cálculo

25/01/2022, 18:13

Conclusos para decisão

25/01/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:09

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 09:03

Distribuído por competência exclusiva

08/10/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:19

Decisão

•21/07/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:55

Despacho

•10/06/2025, 12:17

Despacho

•29/05/2025, 13:41

Despacho

•08/05/2025, 06:35

Decisão

•28/02/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:23

Decisão

•28/11/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:53

Decisão

•16/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:28

Todos os documentos(59)

Decisão

•14/05/2026, 05:54

Decisão

•31/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:19

Decisão

•21/07/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:55

Despacho

•10/06/2025, 12:17

Despacho

•29/05/2025, 13:41

Despacho

•08/05/2025, 06:35

Decisão

•28/02/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:23

Decisão

•28/11/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:53

Decisão

•16/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:28

Decisão

•01/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:00

Decisão

•13/11/2023, 17:45

Decisão

•29/06/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:32

Decisão

•14/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 16:54

Decisão

•10/11/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 11:44

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Acórdão

•04/10/2022, 10:41

Decisão

•27/09/2022, 19:11

Despacho

•25/08/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:47

Acórdão

•14/07/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 09:15

Despacho

•15/06/2022, 14:01

Despacho

•08/06/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:05

Despacho

•25/04/2022, 17:49

Decisão

•07/04/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 19:24

Decisão

•25/01/2022, 18:13

Sentença

•08/10/2021, 18:40

Decisão

•08/10/2021, 18:40