Execução de Título Extrajudicial 1000821-90.2025.8.26.0137 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000821-90.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Santos Moreira Vaccari (OAB 266423/SP) Processo 1000821-90.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Labucal Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. A parte exequente incluiu na presente execução dois contratos distintos referentes a dívidas também distintas de duas pessoas jurídicas diversas (fls. 13/17 e 23/27). Em que pese as empresas possuírem os mesmos sócios (fls. 18/20 e 28/30), aplica-se o princípio da autonomia das pessoas jurídicas, não havendo identidade suficiente para cumular duas execuções em um mesmo processo, considerando que cada contrato se trata de título executivo autônomo. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Limitar a presente ação à apenas um contrato, devendo eventualmente ajuizar nova ação para execução do segundo título; b) Adequar o polo passivo da presente ação, somente permanecendo a pessoa jurídica presente no contrato a ser executado; c) Adequar o novo valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC; e d) Manifestar-se acerca da competência deste juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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