Execução da Pena 0011061-13.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Presidente Epitacio

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP 283043·CPF·Representa: Réu

GABRIEL CHANQUINI DIAS

OAB/SP 348028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:55

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 01:00

Expedição de Alvará.

14/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:34

Todas as movimentações(470)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:55

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:32

Decisão

•14/04/2026, 16:00

17/04/2026, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 01:00

Expedição de Alvará.

14/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:00

Concessão

14/04/2026, 16:00

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2026, 21:17

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 08:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 07:41

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 15:18

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:58

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 12:07

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 16:33

Juntada de Mandado

11/02/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:29

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 15:50

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:25

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:26

Expedição de Alvará.

20/08/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:33

Concessão

20/08/2025, 13:32

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 20:47

Homologado o Cálculo

31/07/2025, 20:47

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:56

Determinada a Regressão de Regime

01/07/2025, 19:55

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 19:55

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB 283043/SP), Gabriel Chanquini Dias (OAB 348028/SP) Processo 0011061-13.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Thiago Fernandes da Silva Souza - Vistos. Regularize-se o cálculo de penas. Após, digam às partes.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 08:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:45

Declarada a Remição

05/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:45

Declarada a Remição

05/05/2025, 08:44

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:40

Apensado ao processo

23/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:39

Apensado ao processo

04/02/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 13:41

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

30/11/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 18:52

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 12:36

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2024, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2024, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2024, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:31

Apensado ao processo

11/06/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

24/05/2024, 12:34

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:28

Determinada a Regressão de Regime

16/05/2024, 13:49

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 14:52

Juntada de Ofício

01/04/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 13:23

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:22

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 01:18

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:23

Juntada de Ofício

17/08/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 05:55

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 17:00

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:09

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:43

Juntada de Ofício

09/02/2023, 08:42

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:13

Juntada de Ofício

13/12/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 11:42

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 16:51

Juntada de Ofício

11/11/2022, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 11:54

Juntada de Mandado

29/08/2022, 11:54

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2022, 19:28

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 08:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2022, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2022, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2022, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2022, 15:23

Conclusos para decisão

01/07/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 08:58

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:30

Concedida Progressão de regime

08/04/2022, 17:28

Conclusos para decisão

07/04/2022, 18:29

Conclusos para despacho

07/04/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 11:40

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 09:34

Decisão

20/10/2021, 09:32

Conclusos para decisão

19/10/2021, 17:09

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 11:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2021, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2021, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 15:17

Juntada de Ofício

04/10/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/09/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 15:37

Decisão

28/09/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:18

Juntada de Mandado

28/09/2021, 10:12

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2021, 14:11

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 14:26

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 14:09

Juntada de Certidão

16/09/2021, 14:07

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2021, 17:53

Conclusos para despacho

10/09/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 10:04

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

16/08/2021, 10:04

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 10:03

Juntada de Decisão

16/08/2021, 10:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 09:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 11:08

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 19:20

Proferido Despacho

30/07/2021, 12:56

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:13

Proferido Despacho

02/07/2021, 15:30

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2021, 17:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 16:57

Determinada a Regressão de Regime

02/06/2021, 09:38

Conclusos para despacho

01/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2021, 16:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/03/2021, 14:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 14:19

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 14:11

Decisão

23/03/2021, 10:48

Conclusos para despacho

19/03/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2021, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2021, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2021, 10:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2021, 15:36

Conclusos para decisão

14/01/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 12:30

Concedida Progressão de regime

08/01/2021, 12:30

Conclusos para decisão

07/01/2021, 11:30

Juntada de Petição de Parecer

18/12/2020, 19:46

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 07:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 07:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 17:21

Decisão

20/11/2020, 17:20

Conclusos para decisão

20/11/2020, 15:31

Conclusos para despacho

21/09/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 13:45

Realizado Cálculo

26/08/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 14:20

Concedida Progressão de regime

25/08/2020, 14:19

Conclusos para decisão

24/08/2020, 16:44

Juntada de Petição de Parecer

14/08/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 13:34

Realizado Cálculo

13/08/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 18:36

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 15:16

Homologado o Cálculo

08/10/2019, 15:15

Conclusos para decisão

07/10/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 09:25

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 16:28

Realizado Cálculo

04/09/2019, 16:28

Juntada de Certidão

04/09/2019, 16:22

Juntada de Certidão

04/09/2019, 16:22

Juntada de Certidão

04/09/2019, 16:22

Expedição de Ofício.

04/09/2019, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 17:56

Distribuído por competência exclusiva

03/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:36

Despacho

•09/03/2026, 07:41

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:18

Decisão

•13/02/2026, 12:07

Despacho

•19/09/2025, 15:50

Decisão

•26/08/2025, 15:16

Decisão

•20/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:20

Decisão

•31/07/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:41

Todos os documentos(193)

Decisão

•17/04/2026, 16:32

Decisão

•14/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 08:36

Despacho

•09/03/2026, 07:41

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:18

Decisão

•13/02/2026, 12:07

Despacho

•19/09/2025, 15:50

Decisão

•26/08/2025, 15:16

Decisão

•20/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:20

Decisão

•31/07/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 05:50

Decisão

•01/07/2025, 19:55

Decisão

•01/07/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:53

Despacho

•22/05/2025, 06:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:52

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:41

Acórdão

•15/05/2025, 15:40

Acórdão

•15/05/2025, 15:40

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:31

Acórdão

•15/05/2025, 15:30

Acórdão

•15/05/2025, 15:30

Acórdão

•15/05/2025, 15:30

Despacho

•08/05/2025, 08:54

Decisão

•05/05/2025, 08:45

Decisão

•05/05/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:18

Despacho

•13/12/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:41

Despacho

•08/10/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:01

Despacho

•21/08/2024, 12:36

Decisão

•27/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:33

Decisão

•16/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:52

Despacho

•10/01/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:04

Despacho

•01/03/2023, 15:38

Despacho

•27/02/2023, 17:00

Despacho

•02/12/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 10:30

Decisão

•07/07/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:43

Decisão

•01/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 09:57

Decisão

•08/04/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:40

Decisão

•20/10/2021, 09:32

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 15:40

Decisão

•28/09/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 14:26

Despacho

•10/09/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 10:31

Termo de Publicação de Sentença

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Sentença (Digitalizada)

•16/08/2021, 10:05

Termo de Publicação de Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Termo de Publicação de Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:04

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Acórdão

•16/08/2021, 10:03

Despacho

•30/07/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 13:18

Despacho

•02/07/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:00

Decisão

•02/06/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 10:59

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 14:20

Decisão

•23/03/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:29

Decisão

•14/01/2021, 15:36

Decisão

•08/01/2021, 12:30

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 07:41

Decisão

•20/11/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 16:19

Decisão

•25/08/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 17:41

Decisão

•08/10/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 16:28

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 17:56

Sentença

•03/09/2019, 15:05

Decisão

•03/09/2019, 15:05

Decisão

•03/09/2019, 15:04

Decisão

•03/09/2019, 15:04