Procedimento Comum Cível 1011128-85.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

BARBARA LIRA DA COSTA

CPF

Autor

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 21637·CNPJ·Representa: Autor

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 331385·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2026, 10:32

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:06

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:35

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 22:45

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 02:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 07:09

Juntada de Certidão

27/08/2025, 06:41

Expedição de Carta.

26/08/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:50

Todas as movimentações(46)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•11/04/2026, 10:32

Decisão

•25/08/2025, 09:34

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:06

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 01:35

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 22:45

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 02:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 07:09

Juntada de Certidão

27/08/2025, 06:41

Expedição de Carta.

26/08/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:01

Determinado o cancelamento da distribuição

25/08/2025, 09:34

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1011128-85.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Lira da Costa - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível: considerando que o valor dado à causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, era permitido ao autor optar por ajuizar a ação junto ao Juizado Especial, mas houve opção pelo juízo comum. Tal escolha há de ser feita até a distribuição da inicial, pois opera-se, com a distribuição, o fenômeno processual da perpetuação da jurisdição. No caso, a parte autora ajuizou a ação perante o Juízo Comum, nos termos do que lhe faculta o art. 3º, inciso I, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, distribuída a ação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, houve a fixação da competência, conforme preconiza o artigo 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Portanto, tendo em conta que o ajuizamento perante o Juízo Comum decorreu da livre escolha da parte autora, e ausente qualquer hipótese que autorize o deslocamento da competência, não é possível a redistribuição ao Juizado Especial por mera conveniência da parte, após a determinação de providências pelo Juízo. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o recolhimento das custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 08:53

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 09:08

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:20

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 09:21

Determinada a Emenda à Inicial

29/10/2024, 09:01

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/10/2024, 11:17

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:30

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 09:17

Decisão

•08/05/2025, 08:53

Decisão

•15/04/2025, 09:08

Decisão

•29/10/2024, 09:01

Despacho

•11/10/2024, 11:17