Execução Fiscal 1518681-87.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1518681-87.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Aragão Santos (OAB 213794/SP) Processo 1518681-87.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo da Silva e Outros - Ao apelado para contrarrazões em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime(m)-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Aragão Santos (OAB 213794/SP) Processo 1518681-87.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo da Silva e Outros - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e, por não constar outros corresponsáveis na CDA, declaro extinta a execução. Além disso, determino o desbloqueio de eventuais valores constritos. Ao cartório, com urgência, para verificar eventuais bloqueios. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base 1/4 do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Int.-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

08/05/2025, 09:06

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:48

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 12:23

Sentença

•08/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ronaldo Aragão Santos (OAB 213794/SP) Processo 1518681-87.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo da Silva e Outros - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e, por não constar outros corresponsáveis na CDA, declaro extinta a execução. Além disso, determino o desbloqueio de eventuais valores constritos. Ao cartório, com urgência, para verificar eventuais bloqueios. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base 1/4 do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Int.-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)