Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Janaina Luciana Matos de Oliveira (OAB 327858/SP) Processo 1512037-07.2023.8.26.0510 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio Maria Neuza de Matos Barbosa, Jose Edmar de Matos Barbosa -
Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. 5 - Custas processuais na forma da lei. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.