Execução da Pena 0010488-67.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR ANACLETO MARTINS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP 159308·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 08:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 14:52

Todas as movimentações(248)

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 10:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:37

Decisão

•26/11/2025, 18:39

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 08:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

01/12/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 18:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:10

Expedição de Alvará.

14/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:09

Concessão

14/11/2025, 09:09

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 13:10

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:30

Concedida Progressão de regime

11/11/2025, 17:30

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:37

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 11:18

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 17:27

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 09:07

Conclusos para despacho

20/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:01

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 08:59

Conclusos para decisão

14/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP) Processo 0010488-67.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Vitor Anacleto Martins da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:30

Declarada a Remição

03/04/2025, 17:28

Declarada a Remição

03/04/2025, 17:28

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 18:13

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:33

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 13:31

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:18

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:15

Declarada a Remição

29/11/2024, 01:14

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:42

Homologado o Cálculo

08/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão

08/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 17:37

Concedida Progressão de regime

24/08/2024, 17:37

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

24/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 14:56

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 07:50

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 17:33

Conclusos para decisão

18/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:22

Homologado o Cálculo

10/11/2023, 17:22

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 16:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2023, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 14:02

Apensado ao processo

04/07/2023, 13:46

Desapensado do processo

04/07/2023, 13:46

Apensado ao processo

02/02/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:44

Mudança de Magistrado

09/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:15

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 14:30

Distribuído por competência exclusiva

05/08/2022, 11:49

Decisão

•14/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 00:19

Decisão

•11/11/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:51

Despacho

•16/10/2025, 11:18

Decisão

•01/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:26

Despacho

•23/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:36

Decisão

•16/06/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:26

Decisão

•03/04/2025, 17:28

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 10:37

Decisão

•26/11/2025, 18:39

Decisão

•14/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 00:19

Decisão

•11/11/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:51

Despacho

•16/10/2025, 11:18

Decisão

•01/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:26

Despacho

•23/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 08:36

Decisão

•16/06/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:26

Decisão

•03/04/2025, 17:28

Decisão

•03/04/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 08:55

Despacho

•24/03/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:31

Decisão

•16/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:01

Decisão

•29/11/2024, 01:14

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:44

Decisão

•08/10/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:17

Decisão

•24/08/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:41

Despacho

•25/06/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:12

Decisão

•17/06/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:59

Despacho

•24/05/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:49

Decisão

•18/04/2024, 17:33

Decisão

•10/11/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:54

Decisão

•13/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:30

Sentença

•05/08/2022, 11:49

Decisão

•05/08/2022, 11:49