Procedimento Comum Cível 1008292-32.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008292-32.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP), André Luiz Beserra Meira (OAB 201188/SP) Processo 1008292-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Sciamamea Filho, Denise de Lourdes Ferreira Sciamamea - Vistos. No presente caso, verifica-se que a pretensão do(a/s) autor(a/s) consiste, entre outros pedidos, na resolução do contrato e na devolução de todos os valores pagos, conforme informado a fl.13, item 1. De acordo com a Súmula nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, publicada no Diário Oficial de 20/08/2013, "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Nos termos da Súmula supracitada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como que a ré se ABSTENHA de negativar o nome e CPF dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com relação ao contrato objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, no caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, devendo os autores comprovarem o protocolo no processo no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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