Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009147-11.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.008,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

JULIANA REJANI LEAL

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP 131246·CPF·Representa: Autor

BRUNNA LIMA CHARIAS BORDIN

CPF·Representa: Autor

BRUNNA LIMA CHARIAS BORDIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/02/2026, 11:34

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 17:30

Todas as movimentações(39)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/02/2026, 11:34

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 18:22

Despacho

•10/06/2025, 17:30

17/12/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 02:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 19:32

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1009147-11.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Rejani Leal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré integre o acréscimo de 50% no auxílio Saúde da autora, de acordo com a Portaria 10.258/23, determinando o apostilamento do título e CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas a parte autora (data do requerimento administrativo - 30.11.2023 - fls. 81), observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810,que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, arquive-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:49

Julgada Procedente a Ação

08/05/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:24

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 08:41

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 14:08

Decisão

•14/05/2025, 19:32

Sentença

•08/05/2025, 08:59

Decisão

•08/04/2025, 08:41