Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011460-46.2011.8.26.0568 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011460-46.2011.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 08:35

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:29

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 11:15

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de São João da Boa Vista - Recorrida: Ana Cláudia Facci - Nº 0011460-46.2011.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Vistos. Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento da suspensão e determino a devolução dos autos à Turma de Fazenda Pública para providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Eliane Nascimento Gonçalves (OAB: 191537/SP) - Juliana Moia de Almeida Lino (OAB: 265813/SP) - Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP) - Carlos Borges Torres (OAB: 233991/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/04/2025, 14:49

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 08:35

Decisão

•17/11/2025, 11:15

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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