Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027140-27.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027140-27.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 16:10

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/08/2025, 17:31

Conclusos para despacho

13/08/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Rogério Nicolau Silva - Nº 1027140-27.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:51

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 17:31

Despacho

•28/04/2025, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

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