Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004545-26.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.756,60

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

JULIANA PASCHOAL SOLER

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES

OAB/SP 243939·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2025, 12:57

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 16:06

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:59

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:03

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:48

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2025, 12:57

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:23

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 16:06

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:59

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:03

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Penápolis - Recorrida: Juliana Paschoal Soler - Nº 0004545-26.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Vistos. Fls. 119: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) - José Luiz Machado Rodrigues (OAB: 243939/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/02/2025, 16:23

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/02/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 09:35

Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:39

Expedição de Carta.

11/09/2024, 12:29

Ato ordinatório

11/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:59

Julgada Procedente a Ação

10/09/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2024, 06:04

Juntada de Certidão

26/08/2024, 13:22

Expedição de Carta.

26/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 14:20

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2024, 14:19

Conclusos para decisão

22/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 13:42

Despacho

•22/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:52

Sentença

•10/09/2024, 13:59

Decisão

•23/08/2024, 14:19