Procedimento do Juizado Especial Cível 0000999-92.2023.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Espirito Santo do Pinhal

Processos relacionados

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Partes do Processo

APARECIDA DIVA BATISTA GONCALVES

CPF

Autor

SUELI APARECIDA MARTINS PANCRACIO

Reu

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PACELA VAILATTE

OAB/SP 274179·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG 78403·Representa: Réu

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ 129092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

APARECIDA DIVA BATISTA GONCALVES

CPF

Autor

SUELI APARECIDA MARTINS PANCRACIO

Reu

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

CNPJ

Reu

PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL PACELA VAILATTE

OAB/SP 274179·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG 78403·Representa: Réu

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ 129092·CPF·Representa: Réu

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ 119748·Representa: Réu

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ 129092·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 09:08

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:06

Todas as movimentações(187)

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:29

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 09:08

Despacho

•08/07/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 09:08

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 09:45

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 09:27

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 09:47

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrida: Aparecida Diva Batista Gonçalves - Nº 0000999-92.2023.8.26.0180 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Espírito Santo do Pinhal - Vistos. O § 2º do art. 5° da Resolução CNJ n° 354/2020 estabelece que "o deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado". Assim, considerando que a realização de sessão presencial ainda é regra e que esta modalidade foi adotada, sem exceção, pela 7ª Turma Cível deste E. Colégio Recursal, indefiro pedido de sustentação oral por videoconferência. Int. São Paulo, 7 de maio de 2025 Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Rafael Pacela Vailatte (OAB: 274179/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/03/2025, 09:10

Conclusos para decisão

28/03/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:07

Julgada Procedente a Ação

11/03/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 08:41

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:20

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:48

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 09:14

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

04/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 10:39

Ato ordinatório

06/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 11:00

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

13/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2024, 07:15

Juntada de Certidão

03/05/2024, 08:13

Expedição de Carta.

23/04/2024, 09:57

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:12

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:16

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/02/2024, 09:25

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:27

Conclusos para despacho

11/01/2024, 13:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/01/2024, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 10:45

Juntada de Certidão

23/11/2023, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:03

Expedição de Carta.

22/11/2023, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

22/11/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 18:57

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:46

Juntada de Mandado

02/10/2023, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:11

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 09:21

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 11:42

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2023, 07:15

Expedição de Carta.

23/08/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:00

Juntada de Ofício

15/08/2023, 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2023, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:14

Conclusos para despacho

11/08/2023, 08:56

Conclusos para despacho

11/08/2023, 08:46

Conclusos para despacho

11/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Contestação

10/08/2023, 22:05

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2023, 20:49

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2023, 17:27

Protocolo Juntado

09/08/2023, 11:28

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 07:06

Expedição de Carta.

07/08/2023, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:17

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:58

Juntada de Ofício

04/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:35

Protocolo Juntado

03/08/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 09:39

Juntada de Ofício

26/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 20:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2023, 02:15

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:54

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 14:16

Protocolo Juntado

20/07/2023, 14:35

Juntada de Ofício

20/07/2023, 14:30

Juntada de Mandado

19/07/2023, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 15:11

Expedição de Carta.

14/07/2023, 17:31

Expedição de Carta.

14/07/2023, 17:29

Expedição de Carta.

14/07/2023, 17:28

Expedição de Carta.

14/07/2023, 17:26

Protocolo Juntado

14/07/2023, 14:26

Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2023, 12:41

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:01

Distribuído por competência exclusiva

12/07/2023, 14:30

Despacho

•24/06/2025, 09:47

Decisão

•31/03/2025, 09:10

Sentença

•11/03/2025, 11:49

Despacho

•29/11/2024, 08:41

Decisão

•08/10/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:27

Despacho

•30/07/2024, 11:00

Despacho

•01/03/2024, 16:21

Despacho

•23/02/2024, 09:25

Sentença

•22/11/2023, 09:26

Despacho

•04/10/2023, 18:57

Despacho

•27/09/2023, 09:21

Despacho

•20/09/2023, 11:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/08/2025, 09:08

Despacho

•08/07/2025, 09:27

Despacho

•24/06/2025, 09:47

Decisão

•31/03/2025, 09:10

Sentença

•11/03/2025, 11:49

Despacho

•29/11/2024, 08:41

Decisão

•08/10/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:27

Despacho

•30/07/2024, 11:00

Despacho

•01/03/2024, 16:21

Despacho

•23/02/2024, 09:25

Sentença

•22/11/2023, 09:26

Despacho

•04/10/2023, 18:57

Despacho

•27/09/2023, 09:21

Despacho

•20/09/2023, 11:42

Despacho

•17/08/2023, 08:57

Despacho

•04/08/2023, 16:27

Despacho

•27/07/2023, 09:39

Decisão

•14/07/2023, 12:41