Agravo de Instrumento 0104290-72.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SELWIN PAULO PESSOA

OAB/SP 349095·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Situação de Encerrado

01/10/2025, 09:54

Situação de Encerrado

01/10/2025, 09:54

Expedição de certidão.

01/10/2025, 09:54

Expedição de outros documentos.

29/09/2025, 16:25

Expedição de certidão.

30/08/2025, 08:27

Expedição de outros documentos.

19/08/2025, 20:20

Expedição de certidão.

19/08/2025, 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias

19/08/2025, 09:44

Expedição de outros documentos.

19/08/2025, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 20:35

Decisão Monocrática

18/08/2025, 20:35

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:39

Expedição de certidão.

30/05/2025, 15:37

Expedição de certidão.

19/05/2025, 06:56

Publicado em

12/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(31)

Situação de Encerrado

01/10/2025, 09:54

Situação de Encerrado

01/10/2025, 09:54

Expedição de certidão.

01/10/2025, 09:54

Expedição de outros documentos.

29/09/2025, 16:25

Expedição de certidão.

30/08/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 20:35

Despacho

•07/05/2025, 16:48

Expedição de outros documentos.

19/08/2025, 20:20

Expedição de certidão.

19/08/2025, 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias

19/08/2025, 09:44

Expedição de outros documentos.

19/08/2025, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2025, 20:35

Decisão Monocrática

18/08/2025, 20:35

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:39

Expedição de certidão.

30/05/2025, 15:37

Expedição de certidão.

19/05/2025, 06:56

Publicado em

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Anderson Barbosa dos Santos - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Nº 0104290-72.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Vistos. O recolhimento de custas é dispensado no Juizado apenas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Logo, no agravo, não há dispensa do recolhimento do preparo, salvo se requeridos e obtidos os benefícios da justiça gratuita. Contudo, cabe ao recorrente, na petição de interposição do recurso, sob pena de preclusão, requerer a justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, ou comprovar o preparo, nos termos do art. 1.007, caput, do mesmo Código. No caso destes autos, não foi requerida a gratuidade de justiça, tampouco comprovado o preparo, quando interposto o agravo. Nesse contexto, ao que tudo indica, é caso de não conhecimento do agravo, em razão da deserção. Antes, porém, de decidir a questão, e tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se o agravante, no prazo de cinco dias. Consigno que o prazo concedido não se destina ao recolhimento do valor do preparo, tampouco à formulação de requerimento da justiça gratuita, razão pela qual a prática desses atos, dada sua manifesta intempestividade, importará, de qualquer modo, no reconhecimento da deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Selwin Paulo Pessôa (OAB: 349095/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Expedição de certidão.

08/05/2025, 12:17

Prazo Intimação - 5 Dias

08/05/2025, 12:16

Expedição de outros documentos.

08/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 16:48

Despacho

07/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:22

Expedição de certidão.

06/04/2025, 06:52

Publicado em

28/03/2025, 00:00

Expedição de outros documentos.

26/03/2025, 13:11

Expedição de certidão.

26/03/2025, 13:05

Expedido Termo de Intimação

26/03/2025, 11:44

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 14:10

Expedição de certidão.

25/03/2025, 14:10

Processo Cadastrado

25/03/2025, 09:06