Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: Luciano Canus Ferreira -
Requerido: MM Juiz da 1ªVara do Juizado Especial Cível - Vergueiro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA INIMIZADE DE MAGISTRADO COM ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE NÃO CONFIGURAM PARCIALIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 145 DO CPC. INCONFORMISMO COM DECISÕES JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APRESENTADA PELO EXCIPIENTE, ADVOGADA, ALEGANDO INIMIZADE DO MAGISTRADO QUE ATUA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, COM BASE EM JULGAMENTOS DESFAVORÁVEIS PROFERIDOS EM AÇÕES NAS QUAIS ATUA COMO CAUSÍDICA, TENDO ELA EFETUADO RECLAMAÇÃO PERANTE A OUVIDORIA DESTE TRIBUNAL PARA QUE FOSSE ATENDIDA VIRTUALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE INIMIZADE EM RAZÃO DE DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO EXCIPIENTE E DO EXPEDIENTE UTILIZADO PELA ADVOGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, REGULADO PELO ART. 145 DO CPC, DEVE SER FUNDAMENTADO EM PROVAS CONCRETAS QUE DEMONSTREM PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU INCONFORMISMO COM DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE, PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 88 DO TJSP: “REITERADAS DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE, NO ESTRITO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, NÃO TORNAM O JUIZ EXCEPTO SUSPEITO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.” A SUSPEIÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS ROBUSTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO DO MAGISTRADO EM JULGAR DE MODO A FAVORECER OU PREJUDICAR UMA DAS PARTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A RELAÇÃO ENTRE O EXCIPIENTE E O MAGISTRADO É MERAMENTE PROFISSIONAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA JUDICATURA E DA ADVOCACIA, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE RELACIONAMENTO PESSOAL OU DE PARCIALIDADE. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM DECISÕES DEVE SER VEICULADA POR MEIO DOS RECURSOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, NÃO PODENDO O INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SER UTILIZADO COMO VIA ALTERNATIVA PARA REVISÃO DE JULGAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM COMPROMETIMENTO COM O JULGAMENTO PARCIAL, O QUE NÃO SE PRESUME A PARTIR DE DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO EXCIPIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INIMIZADE E INCONFORMISMO COM DECISÕES JUDICIAIS NÃO CONFIGURAM SUSPEIÇÃO, DEVENDO A PARTE BUSCAR A REVISÃO DAS DECISÕES POR MEIO DOS RECURSOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 145. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 88. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nina Helena da Silva Batista (OAB: 225578/RJ) - Merrwelvelson Ferreira E Souza Junior (OAB: 349573/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000932-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo -