Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001732-20.2025.8.26.0132 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001732-20.2025.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 10:40

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Erica Luciana Gramacho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. VERBA QUE, APESAR DE OSTENTAR NATUREZA EVENTUAL, É CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 015, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS, QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001732-20.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva -

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 07:04

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 14:31

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 10:40

Decisão

•03/04/2025, 08:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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