Execução da Pena 0002688-71.2025.8.26.0320 - TJSP

Execução da Pena 0002688-71.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Helena Soares Merli (OAB 318027/SP), Reubi Ferrarezi Santiago (OAB 382625/SP) Processo 0002688-71.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO PESSOA DOS SANTOS - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) como incurso(a) no "Art. 155 § 4º, III, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP; Reclusão: um ano e quatro meses; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por um ano, um mês e três dias e Prestação pecuniária - em espécie por um ano, um mês e três dias; Multa de 7 dias. Valor da multa R$ 282,80; Situação: Réu primário". INTIME-SE o(a) sentenciado(a) BRUNO PESSOA DOS SANTOS, para, em razão de sua condenação como incurso(a) no(s) Art. 155 § 4º, III, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP, a comparecer, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade: I) na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, à Rua Major Antônio Augusto Botelho, 105, Vila Paraíso, nesta cidade, no período das 8h às 14h (de segunda a sexta-feira - dias úteis), para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE, pelo prazo de um ano, um mês e três dias (393 horas), à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação. Comunique-se a CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, a qual deverá aguardar pelo prazo de trinta (30) dias o comparecimento do(a) sentenciado(a), contados da data do e-mail encaminhado pelo Juízo à CPMA, caso contrário será considerado descumprimento, devendo o órgão credenciado informar a esta Vara, preferencialmente por meio do Sistema E-SAJ e/ou pelo e-mail: [email protected], relatório (individual) especificando a pessoa em alternativa penal que não compareceu à CPMA, para adoção das providências pertinentes. II) no CARTÓRIO DESTA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL a fim de efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 salário-mínimo, podendo ser parcelado a pedido, totalizando, assim, a quantia de R$ 1.320,00 (fls.16). Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo), das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), OU; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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