Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001180-65.2024.8.26.0140 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001180-65.2024.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:37

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ricardo Lapa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 463 DO C. STJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA (FATO GERADOR DE IR) QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA POR DEFINIÇÃO DIVERSA CONSTANTE NO ART. 58, II, DA LE N. 17.293/2020, POR OFENSA AO ART. 153, III, DA CRFB/1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willi Lucas Paiva dos Santos (OAB: 489228/SP) - Amanda Antonio Salvaterra dos Santos (OAB: 490368/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001180-65.2024.8.26.0140 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Chavantes -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:24

Recebido o recurso

10/03/2025, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 12:57

Decisão

•10/03/2025, 13:24

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Todas as movimentações(46)