Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000736-56.2025.8.26.0541 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000736-56.2025.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/02/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 08:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/02/2026, 07:49

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro de Araujo Pereira - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), PREVISTA NA LC 1.164/2012, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PELA GDE (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Silveira Luz (OAB: 286245/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-56.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/03/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 12:25

Sentença

•22/03/2025, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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