Execução da Pena 0002913-91.2025.8.26.0320 - TJSP

Execução da Pena 0002913-91.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Pedro Macena da Assunção - Intimação - ADV: Maxwell Pasian Cerqueira Santos (OAB 6685/RO) Processo 0002913-91.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Vistos. INTIME-SE o advogado de fls.30 (Dr MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS - OAB/RO 6.685) a fim de manifestar se continua representando o executado nestes autos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) como incurso(a) no Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997; Detenção: seis meses; Regime para detenção: Aberto; Restritiva de Interdição de direitos/Suspensão habilitação para dirigir por dois meses e Prestação de serviço à comunidade por seis meses; Multa de 10 dias. Valor da multa R$ 366,67; Situação: Réu primário. INTIME-SE o(a) sentenciado(a) CARLOS PEDRO MACENA DA ASSUNÇÃO, para, em razão de sua condenação como incurso(a) no(s) Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997, a comparecer, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade: I) na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, à Rua Major Antônio Augusto Botelho, 105, Vila Paraíso, nesta cidade, no período das 8h às 14h (de segunda a sexta-feira - dias úteis), para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE, pelo prazo de 06 meses (180h), à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação. Comunique-se a CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, a qual deverá aguardar pelo prazo de trinta (30) dias o comparecimento do(a) sentenciado(a), contados da data do e-mail encaminhado pelo Juízo à CPMA, caso contrário será considerado descumprimento, devendo o órgão credenciado informar a esta Vara, preferencialmente por meio do Sistema E-SAJ e/ou pelo e-mail: [email protected], relatório (individual) especificando a pessoa em alternativa penal que não compareceu à CPMA, para adoção das providências pertinentes. Em relação à pena de suspensão da CNH, observe-se fls.27. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Punibilidade por Prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(39)