Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023954-25.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023954-25.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:32

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 13:47

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: William Matheus Cuero - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTOR QUE POSSUI REMUNERAÇÃO ABAIXO DO TETO DO RGPS. BASE DE CÁLCULO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 254/2016, EM SEU ART. 9º, SE LIMITAVA AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE “SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”. DESCONTOS ILEGAIS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 290/2023, QUE ALTEROU O LIMITE LEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Caio César Dias (OAB: 414124/SP) - Daniel de Aquino Prades (OAB: 440046/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023954-25.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/04/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:39

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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