Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043437-46.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043437-46.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Eliane de Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. VEÍCULO FURTADO EM PÁTIO DA AUTARQUIA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. (1) VEÍCULO APREENDIDO E GUARDADO EM PÁTIO SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR FALTA DE LICENCIAMENTO. (2) AUTOR COMPROVOU TER PROVIDENCIADO O NECESSÁRIO ATÉ O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E QUITADO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. (3) DETERMINADA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TARIFAS, TAXAS E CUSTAS DE ESTADIA, FOI CONSTATADO O FURTO DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DO PÁTIO DA RECORRENTE. (4) CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO (IMPOSSÍVEL) DE ENTREGA DO VEÍCULO EM PERDAS E DANOS. PROVADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ZELO DE BENS DEIXADOS SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM MANTER O VEÍCULO EM SEU PÁTIO INDEVIDAMENTE E SEM FISCALIZAÇÃO ADEQUADA; O QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, POSSIBILIDADE DE O BEM FICAR SUJEITO A FURTO CRIME EFETIVAMENTE OCORRIDO. (6) NÃO COMPROVADO, ÔNUS DO RECORRENTE, CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. (7) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DECISÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - EXARADA EM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Cerqueira Gomes (OAB: 375945/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043437-46.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

09/05/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Concedido efeito suspensivo a Recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(115)

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