Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043639-52.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 24.780,28

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

CLAUDIO LUIS DE FARIAS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 14:26

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 16:29

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:47

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 16:38

Incidente Processual Instaurado

21/08/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:47

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 18:47

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:27

Todas as movimentações(88)

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 14:26

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 16:29

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:47

Incidente Processual Instaurado

03/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 16:38

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 18:47

Decisão

•16/07/2025, 16:21

Incidente Processual Instaurado

21/08/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:47

Homologado o Cálculo

20/08/2025, 18:47

Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:59

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/06/2025, 12:59

Conclusos para despacho

22/06/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Luis de Farias - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). POSSIBILIDADE. AGENTE LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS/SP. VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2021. DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE TEM COMO TERMO FINAL A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/24. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043639-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:55

Recebido o recurso

12/02/2025, 18:55

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/01/2025, 10:27

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 14:35

Conclusos para decisão

19/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/10/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:16

Julgada Procedente a Ação

15/10/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 16:42

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:42

Recebida a Petição Inicial

12/08/2024, 14:12

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:08

Determinada a Emenda à Inicial

25/07/2024, 16:10

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:18

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 12:00

Decisão

•25/06/2025, 12:59

Decisão

•12/02/2025, 18:55

Decisão

•27/01/2025, 10:27

Decisão

•19/11/2024, 14:35

Sentença

•15/10/2024, 17:16

Despacho

•03/09/2024, 16:42

Decisão

•12/08/2024, 14:12

Decisão

•25/07/2024, 16:10