Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000307-77.2024.8.26.0233 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.501,52

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal de Ibaté

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

RAYANE BARBOSA LIMA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP 422101·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 10:22

Juntada de Certidão

31/03/2026, 10:20

Juntada de Certidão

31/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:04

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 06:54

Todas as movimentações(168)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 10:22

Juntada de Certidão

31/03/2026, 10:20

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 19:28

Decisão

•22/09/2025, 09:57

Juntada de Certidão

31/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:04

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 20:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 19:28

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 09:57

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: RAYANE BARBOSA LIMA DA SILVA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ibaté - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1000307-77.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Vistos. Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.234 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado na ANVISA, de regra o levantamento da suspensão e determino a devolução dos autos à Turma de Fazenda Pública para providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP) - Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/01/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 07:01

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/12/2024, 09:51

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 05:58

Mudança de Magistrado

05/12/2024, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 13:37

Julgada improcedente a ação

22/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:18

Incidente Processual Instaurado

13/11/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 13:57

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:31

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 07:03

Juntada de Petição de Parecer

30/08/2024, 10:02

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 10:35

Conclusos para despacho

28/08/2024, 05:14

Conclusos para despacho

28/08/2024, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de Parecer

21/08/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 10:46

Protocolo Juntado

19/08/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:26

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 23:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 15:42

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 07:21

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 09:04

Mudança de Magistrado

13/06/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:37

Não confirmada a citação eletrônica

12/06/2024, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:06

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:35

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2024, 16:49

Conclusos para despacho

28/05/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 17:17

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 09:02

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2024, 19:04

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 20:35

Decisão

•06/12/2024, 09:51

TipoProcessoDocumento#550

•22/11/2024, 13:10

Decisão

•31/10/2024, 13:57

Decisão

•25/07/2024, 14:34

Decisão

•28/05/2024, 16:49

Decisão

•10/05/2024, 17:17

Decisão

•19/04/2024, 18:21

Decisão

•20/03/2024, 19:04