Procedimento do Juizado Especial Cível 1000364-43.2023.8.26.0294 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000364-43.2023.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000364-43.2023.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recte/Recdo: Banco do Brasil S/A - Rcrdo/Rcrte: Rodrigo Maia Amendola - Interesda.: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Do raciocínio extraído dos artigos 41, 42 e 43 da Lei n. 9.099/95, o Juízo de admissibilidade do recurso é realizado pelo Douto Juízo de Primeiro Grau. Tratando-se de questão disciplinada especificamente pela Lei 9.099/05, não se aplica a ela, supletivamente, o Código de Processo Civil, a restar observado o princípio da especialidade. No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Porém, para a admissibilidade do recurso, é necessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, já que, se indeferida, deve o juiz ordenar o recolhimento do preparo. O pedido de Justiça Gratuita formulado no recurso não comporta conhecimento em Segunda Instância, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição, visto ainda não ter sido apreciado pelo d. Juízo de origem. Inclusive, nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 698, § 6º, está claro que o juízo de primeiro grau deve observar o correto recolhimento do preparo e, caso indefira a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, deverá conceder o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. O artigo 701 das referidas normas, ainda prevê que, em caso de dúvida sobre o cabimento ou a tempestividade do recurso, a suficiência do preparo ou a regularidade da resposta, assim como quanto ao efeito suspensivo, a serventia consultará o Juiz Diretor. Portanto, resta claro que para admissibilidade do recurso é preciso apreciar o pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau. Destarte, devolvam-se os autos à origem para que realize o Juízo de admissibilidade do recurso do autor, incluindo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Int. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Carina Okuyama (OAB: 428615/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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