Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001163-78.2024.8.26.0156 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001163-78.2024.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001163-78.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recda: Rosana Aparecida Pimentel Romaneli Gonçalves - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2024, 19:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2024, 00:06

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

26/10/2024, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2024, 22:03

Documentos

Decisão

•26/10/2024, 04:17

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:21

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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