Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001905-42.2024.8.26.0047 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001905-42.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcel Ito Okuma - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1001905-42.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Vistos. Neste recurso inominado, o preparo de 4% sobre o valor atualizado da causa, em 04/09/2024, equivalente a R$ 1.089,90, foi regularmente recolhido (fls. 92). Entretanto, as custas iniciais de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, em 04/09/2024, equivalem a R$ 408,71, mas a guia DARE indica o valor de R$ 176,80 (fls. 89). Além disso, não foram recolhidas as custas atinentes à citação/intimação pelo Portal, equivalentes a R$ 32,75, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024. Portanto, o valor total recolhido a menos é de R$ 231,91 (DARE) + R$ 32,75 (FEDTJ), ou seja, R$ 264,66, cerca de 17,6% do valor global devido, o que parece caracterizar deserção, com o consequente não conhecimento do recurso. Cabe ressaltar que os valores indicados acima podem ser obtidos por meio do preenchimento da planilha disponibilizada em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O art. 10 do Código de Processo Civil prescreve que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Portanto, cabe conceder às partes oportunidade para manifestação sobre a questão da insuficiência do preparo. Porém, consigno que o prazo concedido não se destina ao recolhimento da diferença do valor do preparo, razão pela qual a prática desse ato, dada sua manifesta intempestividade, importará, de qualquer modo, no reconhecimento da deserção. De fato, conforme julgado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, no sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, conforme sintetizado nesta ementa: "Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Portanto, em cinco dias, manifestem-se as partes sobre a questão da insuficiência do preparo. Após, tornem-me conclusos os autos. São Paulo, 7 de maio de 2025. Int. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Nivaldo Parrilha (OAB: 338812/SP) - James Euzébio Pedro Junior (OAB: 104445/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

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