Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002279-68.2024.8.26.0270 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002279-68.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:13

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 11:36

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Renato da Roza - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Sala 2100 Nº 1002279-68.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Renato da Roza - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1002279-68.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Vistos. Fls. 330: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos. Não bastasse, o documento de fls. 25 prova que a parte recorrente aufere renda incompatível com tamanha pobreza, certo que o benefício não pode ser banalizado a ponto de facilitar toda e qualquer litigância sem qualquer risco. Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Sala 2100

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/02/2025, 15:51

Realizado cálculo de custas

03/02/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 08:44

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 11:36

Despacho

•13/10/2024, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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